Vitória confirmada

Não ao novo contrato do lixo em Cascavel!

Este abaixo-assinado foi vitorioso com 1.120 apoiadores!


Digníssima autoridade,

Em 13 de novembro de 2015 foi instituído em Cascavel o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, através da Lei Municipal 6.551/2015 e alterado em 3 de março de 2016 pela Lei Municipal 6.582/2016.

Através deste programa é possível agora em Cascavel a implantação de Parcerias Público-Privadas, entre Prefeitura e empresas para a prestação de serviços públicos com prazo entre 5 (cinco) e 35 (trinta e cinco) anos.

Segundo observações do Subprocurador Geral da República, Antônio Fonseca, dispostas no material disponibilizado eletronicamente em: http://3ccr.pgr.mpf.mp.br/documentos-e-publicacoes/palestras/Seminario%20sobre%20PPP%20-ALPR-%2030-04-2014.pdf do Seminário sobre Parceria Público-Privada, o sistema das Parcerias Público-Privada em tese, aumenta a corrupção, aumenta a dívida pública e retira-se do poder público sua atribuição de formular políticas de desenvolvimento, dentre outras diversas críticas.

O que queremos dizer, é que nem de longe esse sistema é unanimidade entre os juristas, promotores e entendidos, e que tal Lei antes de ser aprovada no município de Cascavel, deveria ter sido amplamente debatida com a sociedade, principal interessada.

O primeiro questionamento que fazemos, é que se foi de fato garantido a participação da população, por meio de audiência pública ou outro meio de controle social na criação dessa lei municipal, para que seja assegurado que tal medida reflita de fato o interesse público, visto que se trata de um assunto que permite ao gestor público, desde que respeitado os prazos e deveres legais, celebrar contratos que podem durar até 35 anos, ou seja, ficariam sujeitos a esses contratos quase 9 (nove) gestões municipais, e que os cidadãos só tomaram ciência de tal lei agora na iminência da celebração de um contrato de gestão de resíduos com prazo de 20 anos.

Já vivemos um exemplo claro disso a nível de Estado na questão dos pedágios, em que foram concedidos 2.495 km de rodovias com o prazo de concessão de 24 anos, e que notoriamente a população inteira do Paraná não está de acordo com o valor cobrado, porém não se tem o que fazer a não ser esperar o término do contrato.

Foi apresentado pelo Prefeito Edgar Bueno, convite para audiência pública para apresentação do edital e minuta do contrato de Gestão Integrada dos serviços relativos à limpeza urbana, coleta e destinação final e disposição final dos resíduos sólidos urbanos, no dia 28 de março, às 19 horas, no auditório da Prefeitura, e que primeiramente tinha sido marcada para o dia 24, véspera de um feriado público e por pedido do Observatório Social de Cascavel foi postergado para o dia 28.

Foi amplamente divulgado pela mídia durante essa semana sobre o “novo contrato do lixo” em Cascavel, e que tem gerado polêmica. O poder executivo municipal quer que a empresa que vença a licitação fique responsável pela limpeza pública nos próximos 20 anos, com um contrato no valor de quase 1 bilhão de reais.

A justificativa é de que a empresa que vencer a licitação terá que investir 47 milhões de reais nesses 20 anos e que teria que ser reembolsada por isso.

Analisando alguns outros contratos de lixo nesse mesmo formato, a cidade de Piracicaba com 297 mil habitantes (número próximo ao de Cascavel), celebrou um contrato em que o investimento da empresa de coleta de lixo seria na casa de R$ 99 milhões de reais nos primeiros três anos (o dobro do que Cascavel) e a Prefeitura de Piracicaba teria uma contrapartida mensal de R$ 3 milhões de reais (R$ 1,5 milhão a menos por mês de custo para o município).

Ainda, temos o exemplo de Maringá, que segundo o endereço eletrônico http://angelorigon.com.br/2015/08/04/ppp-do-lixo-custa-ate-102-mais-caro-e-nao-tem-reciclagem/ o projeto de PPP custaria 102% mais caro do que um contrato normal. No caso de Maringá ainda, uma cidade com 342 mil habitantes, um pouco a mais de Cascavel, mesmo sendo 102% mais caro do que o contrato normal, ainda assim seria mais barato do que Cascavel, pois o valor seria de R$ 1,1 bilhão por 30 anos.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 182, estabelece que a política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei. Tais diretrizes gerais estão preconizadas no Art 2º. do Estatuto da Cidade, Lei Federal n. 10.257/2001, cujas normas são de ordem pública e interesse social. O Estatuto estabeleceu como um dos princípios fundamentais orientadores da política urbana, de cumprimento obrigatório, a “gestão democrática da cidade por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano” (art 2., inciso II).

Vale considerar que de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 48 e 49, a prefeitura deve, ainda, incentivar a participação popular na discussão de planos e orçamentos.

Cabe lembrar que a transparência pública é apenas uma das dimensões da gestão democrática das cidades, que abrange todos os momentos de sua implementação, monitoramento e avaliação. O Poder Público Municipal tem o dever legal de oferecer as condições adequadas, reais e efetivas a quem deseje participar, e mais do que isso, deve incentivar a participação, mediante o fornecimento de informações completas, claras, acessíveis e precisas, e ampla divulgação das propostas e condições para a realização de audiências públicas, consultas e debates.

Certamente, não teríamos tempo hábil para a solicitação do documento de 600 páginas informado pelo Secretário no Meio Ambiente a reportagem da CATVE, muito menos esperamos que ele contenha informações claras sobre o assunto, e que a população tenha condições de analisar um documento técnico, por isso precisamos que essas informações nos sejam apresentadas de maneira clara e de fácil entendimento, para que todos saibam o que vai mudar efetivamente.

Isso posto, além do questionamento já feito acima referente a Lei Municipal 6.551/2015, solicitamos também:

1.      Que seja verificada a possibilidade de solicitar o cancelamento dessa audiência pública, por não apresentar tempo hábil para requerimento de informações, nem dispor de informações completas, claras, acessíveis e precisas sobre o tema;

2.      Seja garantido que todos os requisitos constitucionais de controle social e os constantes no Estatuto da Cidade sejam cumpridos, e que este assunto seja amplamente debatido, com material claro e explicativo fornecido pela prefeitura, com pelo menos 30 dias de prazo antes da audiência pública e também que seja debatido antes com as entidades locais, como ACIC e AMIC e por exemplo;

3.      Seja apresentado parecer técnico e deliberação do Conselho Municipal do Meio Ambiente referente a este assunto

Veja, não somos contra o projeto, apenas queremos dirimir quaisquer dúvidas para isentar ao máximo a Prefeitura Municipal de Cascavel e precisamos nos certificar que esse projeto atende a população e irá atender nos próximos 20 anos.

Além disso, cumpra-se dizer, temos indícios claros (como a marcação da audiência pública para antes do feriado), de que esse projeto do lixo não está bem esclarecido, e precisamos garantir que a população participe efetivamente da construção da nossa cidade pois é um direito de todos, garantido pela nossa Constituição.

Atenciosamente,



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