RATEIO DO FUNDEB PARA OS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO GOVERNO DE RORAIMA, JÁ!!!

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Petição para
Ministério Publico Federal e

A importância deste abaixo-assinado

Iniciado por Círio Ricardo

Em virtude da pandemia o Governo do Estado teve uma redução significativa com gastos que não foram realizados no decorrer do ano letivo de 2020 em função da implementação da modalidade de aulas a distância.

Nesse ano atípico onde o professor gastou com internet, celular, energia, chip, fez de sua casa um centro de mídias, onde nossos aparelhos celulares foram sobrecarregados com as atividades e conteúdos para melhor atender nossos alunos, triplicamos nossas horas de trabalhos e sim merecemos o rateio das sobras do FUNDEB.

De acordo com a legislação em vigor, no mínimo 60% dos recursos do Fundeb devem ser aplicados com o pagamento do salário dos professores o que não impede de seu uso integral para tal finalidade, sendo que os 40% podem ser utilizados para as outras despesas de manutenção da educação. Caso ao final do ano letivo esses valores não sejam gastos totalmente, o que sobrar deve ser rateado entre os trabalhadores da educação.

E por este motivo que estamos assinando este abaixo-assinado, para que se cumpra a lei e nós professores sejamos valorizados.

Portanto, solicitamos ao Excelentíssimo Governador Antônio Denarium, que viabilize a realização do RATEIO das sobras do FUNDEB, como forma de valorizar os trabalhadores da Educação de Roraima.

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