Apoio aos Técnicos do IPUF: Revisão do Plano Diretor não tem conexão com Lei nº 482/2014.

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Petição para
Ministério Público Federal de Santa Catarina e

A importância deste abaixo-assinado

ASSINE ESTE ABAIXO ASSINADO EM SOLIDARIEDADE A MANIFESTAÇÃO DOS TÉCNICOS DO IPUF SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR. 

  1. ESTA REVISÃO NÃO FOI CONSTRUIDA DE FORMA REPUBLICANA RESPEITANDO A LEGISLAÇÃO.
  2. NÃO FOI APRECIADA PELO IPUF, COMO DETERMINA O ATUAL A LCM Nº 482/2014.
  3. NÃO TEM CONEXÃO COM A 482/2014, POR CONSEQUENCIA É UM NOVO PLANO DIRETOR  CONSTRUIDO POR PESSOAS ESTRANHAS SEM VINCULO COM CORPO TÉCNICO DE CARREIRA DA PREFEITURA.

Diante disso, podemos concluir da Folha de Rotina nº 10/IPUF/DIPLA/2022.

NÃO É UMA SIMPLES ADEQUAÇÃO COMO DEFENDIDO PELOS AGENTES PÚBLICOS DO GOVERNO MUNICIPAL, AUTORES DESTA REVISÃO,  INDUZINDO O CIDADÃO COM MEIAS VERDADES PARA OBTER PARA SI OU PARA OUTREM VANTAGENS. 

Nós, cidadãos de Florianópolis, preocupados com o futuro de nossa vida no município e alarmados pela intempestiva apresentação, em dezembro passado, de uma proposta de revisão do plano diretor vigente, por parte da prefeitura, elaborada sem nenhuma participação social e que se pretendia ver aprovada de forma rápida e sem discussão (o que só não ocorreu por intervenção do Ministério Público Estadual), APOIAMOS A MANIFESTAÇÃO DOS TÉCNICOS DO IPUF SOBRE A REVISÃO DO PLANO DIRETOR.

Em documento finalizado em 18 de janeiro e tornado público em 2 de fevereiro, oito arquitetos e três engenheiros civis ligados ao IPUF deixam claro que eles também não tiveram nenhuma participação na atual proposta: “A equipe técnica desconhece a metodologia utilizada para a elaboração da proposta e desconhece estudos técnicos específicos de diagnóstico e de prognóstico e simulações que possam ter embasado as proposições ora apresentadas”, escreveram.

O documento de 25 páginas questiona diversos pontos da minuta apresentada pela prefeitura em 1º de dezembro passado, e conclui que ela não é boa: “À luz da técnica urbanística, avaliamos que a proposta não se coaduna com a estrutura física, ambiental e cultural do município”.

A proposta de revisão da prefeitura atende prioritariamente os interesses da construção civil. Foi assinada por comissionados que só pensam em ajudar o chefe a impulsionar a candidatura ao governo do Estado.

Mas os servidores do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis, ao se manifestarem, estão pensando no interesse público. A ELES TODA A NOSSA SOLIDARIEDADE!

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