ANULAÇÃO DO AUMENTO DO JUDICIÁRIO

0 pessoa já assinou. Ajude a chegar a 100!


A Lei Complementar Federal nº 101/02 veda, em seu Artigo 21 e Parágrafo Único do Artigo 22, o aumento de despesas com pessoal, sendo crime de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa:

"Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:

        I - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no § 1o do art. 169 da Constituição;

        II - o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

        Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20."

Todos os brasileiros pagam pelo disparate dessa medida ilegal.



Hoje: Álvaro Nogueira está contando com você!

Álvaro Nogueira Malaguini precisa do seu apoio na petição «MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: ANULAÇÃO DO AUMENTO DO JUDICIÁRIO». Junte-se agora a Álvaro Nogueira e mais 91 apoiadores.