AÇÃO COLETIVA IMPETRADA PELA APEOESP PARA PAGAMENTO DO VALE- ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES.

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Jussier Rosendo criou este abaixo-assinado para pressionar Ministério Público Estadual de São Paulo e

           D. E.  N. Ú. N. C. I. A.  

CONSTITUIÇÃO DO BRASIL �� DE 1988.                                                    

Capítulo II

Dos Direitos Sociais

Art.6• - São DIREITOS sociais, a EDUCAÇÃO,SAÚDE,a ALIMENTAÇÃO, o TRABALHO, MORADIA, o LAZER, a SEGURANÇA, A PREVIDÊNCIA SOCIAL, a proteção à MATERNIDADE e à INFÂNCIA, ASSISTÊNCIA aos DESAMPARADOS, na forma dessa Constituição.�� E, na Constituição de 1989 do Estado de São Paulo.

                     Eu,JUSSIER FEITOSA ROSENDO,Brasileiro,RG.: 24.732.320-2 SSP/SP, Professor Titular de cargo EFETIVO, perseguido e demitido político pelo governo Geraldo Alckmin (P.S.D.B). E, filiado à APEOESP( Sindicato Oficial dos Professores da rede pública estadual de SP desde de 2000, sempre eleito na Unidades Escolares pelos meu pares, sempre de forma DEMOCRÁTICA.

                     Venho solicitar a todos as suas assinaturas, de acordo com o Estado Democrático de Direito para à abertura de um Inquérito Civil pelo Ministério Público Estadual para apurar e punir na forma da Lei os desvios dos VALE- ALIMENTAÇÃO dos quase 230 mil Professores da rede pública desse Estado. Eu, por meio de uma impetrada em 2007, o poder judiciário reconheceu e condenou o Governo do Estado a me pagar esse Direito líquido e certo.

Grato,

Att,

JUSSIER F. ROSENDO

 

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