Contra a Lei 97/2019: Super Salários aos Comissionados de São Bernardo do Campo

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TAMER LEOPOLDO criou este abaixo-assinado para pressionar Ministério público e justiça

Em São Bernardo do Campo, 14/8/2019, foi aprovada a lei 97/2019 que dispõe sobre incorporação de vantagem pessoal aos vencimentos para cargos comissionados, o chamado "Minervinha." Tal lei, no auge da sua IMORALIDADE, permite que um servidor público que prestou um concurso para ganhar R$ 1.500,00 e por indicação de partido político foi exercer uma função comissionada com um salário de R$10.000,00, a cada ano trabalhado este funcionário incorporará 1/5, ou seja, em cinco anos ele receberá INTEGRALMENTE e PERPETUAMENTE o salário de R$ 10.000,00, mesmo voltando para sua função de origem. Tal lei é esfregar na cara dos munícipes a farra administrativa. Isso vai onerar, ainda mais, os cofres públicos! Sabemos que a cada governo os comissionados mudam e depois a consequência disso será em um mesmo ambiente de trabalho dois servidores executando o mesmo serviço, porém, um ganhará bem mais que o outro. Onde ficará a isonomia? Quem pagará esta mamata? Será que isso tem haver com arrecadação para campanhas eleitorais? A imoralidade e a farra com o dinheiro público não pode ser vista como normal pela população! Temos que reagir a isso. Já! 

“A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Também a Lei Orgânica do município de São Bernardo do Campo traz, no seu art. 4º, caput:

Art. 4º O Município, através de seus órgãos de Poder, garantirá o bem-estar e condições dignas de existência à sua população e será administrado:

 I - com transparência dos atos e ações na atividade pública;

 II - com legalidade;

III - com moralidade

IV - com impessoalidade;

V - com publicidade

(...)

Diante de tais princípios e normas, aos quais TODOS devemos obediência, qual é a moralidade, equidade e ética que fundamenta tal lei?

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