Pedido de Revogação de Decreto

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Nós mães e responsáveis das crianças matriculadas no SCFV - CCA ESTAÇÃO ESPERANÇA (CRAS - IP) , solicitamos por meio desta a Revogação do Decreto nº 58.636 de 21 de fevereiro de 2019 que dispõe sobre a renegociação dos instrumentos de Parceria entre Assistência Social e OSCS, bem como a análise de prestação de contas e ajustes já encerrados.