Ministério Público do RS, investigue o concurso da Polícia civil RS - escrivão e inspetor

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Há um direito coletivo, de um número grande de candidatos (em torno de 400) prejudicados com o ocorrido no Teste físico do concurso da polícia civil do Rio Grande do Sul e precisando da atuação do MP, pelos seguintes fatos (violações a Princípios e garantias constitucionais) a seguir descritos:

1- O teste físico não seguiu os parâmetros estabelecidos no Edital do concurso, inclusive com o uso de um aparelho (Banco de Wells), para o teste de flexibilidade, diferente do descrito.

2- Critérios fora do edital foram usados para reprovar candidatos (violação à Legalidade e à Vinculação ao Edital foram expressas).

3- Durante o teste abdominal, candidatos não tinham contabilizada a execução e não era informado o motivo, mas apenas a eliminação (violação à Transparência)

4- Critérios distintos entre os candidatos foram usados (violação à Isonomia).

5- Mal se sabia a razão das eliminações, porque nos pediam para assinar as folhas com os resultados, antes mesmo de fazermos os testes (violação ao Contraditório e Transparência).

6- Razoabilidade e Proporcionalidade foram desrespeitadas nas eliminações, porque detalhes não previstos no edital e que nem tinham relação com o objetivo dos testes físicos foram usados para eliminar candidatos.

7- O acesso às imagens do teste físico foi negado pelo Órgão, sendo certo que os candidatos tiveram que elaborar seus recursos administrativos, sem poderem sequer ver os seus testes (violação ao Contraditório e à Transparência). 

8- Saiu o resultado do recurso administrativo e dos 400 recursos impetrados só deferiram 30, sendo que não informaram o motivo do indeferimento (violação ao Contraditório e à Transparência).

9- Recursos com a mesma fundamentação foram deferidos, enquanto outros, não e não se sabe a razão (violação à Isonomia). 

10- O pedido dos candidatos para o órgão informar o motivo do indeferimento dos recursos foi desconsiderado.

11- O teste físico dos 30 candidatos com recurso deferido foi marcado para 08 dias da data do resultado dos recursos, de maneira que os candidatos, sem as imagens e sem as razões do indeferimento dos seus recursos, sequer poderão defender seus direitos pela via judicial, para tentar realizar o teste. 

Assim, como se observa, vários princípios constitucionais foram violados com as decisões da banca examinadora do concurso público da polícia civil e perante um grande número de candidatos. O MP é o órgão responsável pela fiscalização da correta aplicação das leis e do ordenamento jurídico, notadamente, em um concurso público, onde a Probidade e a Boa-fé com os candidatos e a sociedade devem prevalecer.

Dessa forma, requer a intervenção imediata do MP no concurso público da polícia civil para fazer valer o respeito à Constituição e às leis vigentes.

 

 



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