VARIG - Credores Trabalhistas e Previdenciários

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Os credores, abaixo assinados, da Sociedade Anônima Viação Aérea Riograndense veem manifestar-se sobre a possível violação da Lei nº 11.101/05 pelo Administrador Judicial nomeado pela 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital.

 A violação está relacionada a não aplicação do princípio da transparência no processo falimentar da Sociedade Anônima Viação Aérea Riograndense. Há diversas evidências que o referido princípio está sendo violado:

1)       no site http://ffx.com.br/nordeste/ , as informações sobre o processo falimentar (full and fair disclosure) não estão atualizadas considerando a intensa movimentação processual;

2)      há expedição de vários mandados de pagamento sem as informações aos credores e sem especificar para quem foram pagos;

3)      a atualização do quadro de credores não está sendo demonstrada mensalmente;

4)      a falta da prestação de contas trimestral conforme a Lei 6.404/76;

Para atender ao princípio da transparência com a ampla divulgação dos autos processuais e contábeis, os credores abaixo assinados recomendam-se os seguintes pontos: 

a)      a transformação de todo o processo físico em processo eletrônico;

b)      atualização mensal do quadro de credores no site http://ffx.com.br/nordeste/;

c)       informação de todos os pagamentos já realizados pelo administrador judicial, incluindo Folha de Pagamento mensal, contratos com prestadores de serviços, especificando os nomes dos credores e/ou funcionários e/ou empresas prestadoras de serviços;

d)      informação mensal sobre a receita, detalhando a origem das mesmas;

e)      apresentação das demonstrações financeiras nos moldes da Lei 6.404/76.

Certos de que as recomendações melhorarão a relação entre os credores trabalhistas e o administrador judicial.

Rio de Janeiro,  20 de maio de 2017.

CREDORES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

CONSIDERAÇÕES:

"Sobre a aplicação do princípio da transparência nos processos falimentares, o Prof. Fábio Ulhoa Coelho anota em seu recente livro (ed. 2012) Princípios do Direito Comercial, publicado pela ed. Saraiva, na p. 58-59: O processo de falência e a recuperação judicial importam, inevitavelmente, custos para os credores da empresa em crise. Eles, ou ao menos parte deles, suportando prejuízo, em razão da quebra ou da recuperação do empresário devedor. Os processos falimentares, por isso, devem ser transparentes, de modo que todos os credores possam acompanhar as decisões nele adotadas e conferir se o prejuízo que eventualmente suportam está, com efeito, na exata medida do inevitável. A transparência dos processos falimentares deve possibilitar que todos os credores que saíram prejudicados possam se convencer razoavelmente de que não tiveram nenhum prejuízo além do estritamente necessário para a realização dos objetos da falência ou da recuperação judicial. Deve ser conciliado o princípio da transparência com a preservação das informações estratégicas da empresa em crise, indispensáveis à manutenção de sua competividade. Mesmo falido o empresário, é possível que a atividade econômica que explorava, saneada e transferida às mãos de pessoas mais competentes ou sortudas, ainda frutifique. Desse modo, tendo em vista este possível cenário, toda cautela na preservação da competividade da empresa é recomendável, não somente na recuperação judicial, mas igualmente no processo de falência. O princípio da transparência nos processos falimentares é legal, especial e implícito".

 Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:

        I – na recuperação judicial e na falência:

        a) enviar correspondência aos credores constantes na relação de que trata o inciso III do caput do art. 51, o inciso III do caput do art. 99 ou o inciso II do caput do art. 105 desta Lei, comunicando a data do pedido de recuperação judicial ou da decretação da falência, a natureza, o valor e a classificação dada ao crédito;

        b) fornecer, com presteza, todas as informações pedidas pelos credores interessados;

        c) dar extratos dos livros do devedor, que merecerão fé de ofício, a fim de servirem de fundamento nas habilitações e impugnações de créditos;

        d) exigir dos credores, do devedor ou seus administradores quaisquer informações;

        e) elaborar a relação de credores de que trata o § 2o do art. 7o desta Lei;

        f) consolidar o quadro-geral de credores nos termos do art. 18 desta Lei;

        g) requerer ao juiz convocação da assembleia-geral de credores nos casos previstos nesta Lei ou quando entender necessária sua ouvida para a tomada de decisões;

        h) contratar, mediante autorização judicial, profissionais ou empresas especializadas para, quando necessário, auxiliá-lo no exercício de suas funções;

        i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;

        III – na falência:

        a) avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores terão à sua disposição os livros e documentos do falido;

        b) examinar a escrituração do devedor;

        c) relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida;

        d) receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa;

        e) apresentar, no prazo de 40 (quarenta) dias, contado da assinatura do termo de compromisso, prorrogável por igual período, relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, no qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 desta Lei;

        f) arrecadar os bens e documentos do devedor e elaborar o auto de arrecadação, nos termos dos arts. 108 e 110 desta Lei;

        g) avaliar os bens arrecadados;

        h) contratar avaliadores, de preferência oficiais, mediante autorização judicial, para a avaliação dos bens caso entenda não ter condições técnicas para a tarefa;

        i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores;

        j) requerer ao juiz a venda antecipada de bens perecíveis, deterioráveis ou sujeitos a considerável desvalorização ou de conservação arriscada ou dispendiosa, nos termos do art. 113 desta Lei;

        l) praticar todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e dar a respectiva quitação;

        m) remir, em benefício da massa e mediante autorização judicial, bens apenhados, penhorados ou legalmente retidos;

        n) representar a massa falida em juízo, contratando, se necessário, advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e aprovados pelo Comitê de Credores;

        o) requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para o cumprimento desta Lei, a proteção da massa ou a eficiência da administração;

        p) apresentar ao juiz para juntada aos autos, até o 10o (décimo) dia do mês seguinte ao vencido, conta demonstrativa da administração, que especifique com clareza a receita e a despesa;

        q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade;

        r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo.



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