NÃO À MILITARIZAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS

NÃO À MILITARIZAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS

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CLAUDIA Fernandes criou este abaixo-assinado para pressionar Ministério Público do Paraná e

DIGA NÃO À MILITARIZAÇÃO DAS ESCOLAS NO PARANÁ

O projeto de militarização das escolas está sendo implantado sem que o governo dialogue com as organizações competentes: sociedade civil, representantes de professores e estudantes e órgãos colegiados que atuam na educação pública.

A consulta pública que está sendo realizada para verificar a aprovação das escolas cívico-militares foi feita às pressas, sem debate anterior.

Para evitar essa ação arbitrária do governo, estamos encaminhando essa petição - que repudia o projeto de militarização das escolas públicas e pedimos anulação da votação da consulta pública feita sem o devido debate - ao Ministério Público do Paraná, Ao APP Sindicado, à Assembleia Legislativa do Paraná e à deputados estaduais que possam usar este documentos para pressionar o governo no sentido de barrar este projeto. CONTAMOS COM A SUA ASSINATURA.

 

• Escola militar não é garantia de melhora nas condições de ensino. O atual governo tem divulgado um dado do Ideb segundo o qual as escolas cívico-militares possuem uma média 20% maior do que demais instituições de ensino. No entanto, as unidades educacionais com perfil similar possuem o mesmo desempenho. Os dados do Ideb mostram ainda que “centenas de colégios estaduais com alunos do mesmo perfil socioeconômico têm resultado melhor” que o de escolas cívico-militares. Logo, o argumento do governo para defender a militarização dessas escolas é baseado em uma má interpretação dos dados do Ideb – de acordo com as matérias do The Intercept Brasil e da Folha de São Paulo (links abaixo).


• Segundo dados do APP sindicato (link abaixo), “...pelo menos 54% das escolas selecionadas pelo governo do Paraná para migrar ao sistema militarizado não atendem os requisitos exigidos pela legislação. Dos 216 colégios divulgados, 117 ofertam ensino noturno e, de acordo com a Lei n. 20.338/2020, não podem ser incluídos no Programa Colégios Cívico-Militares”. Ou seja, uma parcela da população, que se beneficia do ensino noturno, será prejudicada por essa ação arbitrária e que descumpre a lei.

• Segundo a mesma fonte há outros requisitos que não estão sendo cumpridos pelo governo paranaense. No que tange a consulta pública, o governo não respeitou o prazo estabelecido pela Lei Federal n. 9.709/1998, impedindo que a comunidade tenha tempo para conhecer e discutir melhor a proposta antes de votar contra ou a favor.

• O terceiro ponto mencionado pela fonte do APP sindicato, e que é digno de menção, concerne à forma como essa consulta pública está sendo realizada: “Não há qualquer garantia de liberdade, visto que a presença ocular de outras pessoas e a cédula de votação aberta fulminam a consciência e o juízo de vontade do votante”.

• Essa informação é corroborada pela fala do deputado Tadeu Veneri no seguinte vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=9_-zlGiLYHY&t=2s

Referências:

https://theintercept.com/2020/10/29/ratinho-junior-mente-escola-civico-militar-parana/?fbclid=IwAR3w5gri-faoACXJOysLY6BIqXgX1gikg3nYtjl1gMxuLFA8CfHz7M_7y1s

https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2019/02/escolas-militares-e-colegios-civis-com-mesmo-perfil-tem-desempenho-similar.shtml

https://appsindicato.org.br/117-colegios-selecionados-para-militarizacao-nao-atendem-requisitos-exigidos-pela-lei/

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