Nós, abaixo-assinados, encaminhamos o requerimento abaixo, no qual solicitamos a atuação deste Ministério Público, dentro da urgência à que esse caso se remete.

No ano de 2021, a Prefeitura de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, fez algumas mudanças no sistema de cobrança do IPTU, sendo que em fevereiro de 2022 os carnês de IPTU começaram a ser entregues via correio, surpreendendo a população com o aumento abusivo, já que forma ajustados acima do teto permitido legalmente.

Questionada a Prefeitura sobre o ocorrido, ela argumentou que a aprovação que modifico   modificou os valores de cálculo do IPTU foi no valor venal do imóvel para o valor real/estimado e de atualização da planta genérica de valores do Município.

Embora boa parte dos contribuintes já tenham recebido os carnês para pagamento em 2022, a Prefeitura Municipal não emitiu nenhum comunicado sobre tal reajuste, pegando de surpresa toda a população sanjoanense.

Tem circulado nas redes sociais relatos de aumento de 50%, 85%,150%, e até 408% em comparação com os anos anteriores.

Neste contexto, muitas pessoas simplesmente não tem condições de arcar com o IPTU chegando a situações que se enquadram, perfeitamente, na condição de confisco prevista no artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal.

Assim é totalmente irreal e confiscatório, efetivar-se aumentos anuais de IPTU em percentagens ditas anteriormente, conforme o caso, em percentual muito acima do ajuste da inflação! (10,06% Inflação oficial 2021 segundo o IBGE).

É preciso considerar que o aumento de IPTU não prejudica apenas o contribuinte de direito, mas toda cadeia produtiva, e, consequentemente, os próprios consumidores, na medida em que alcança indústria e comércio.

Por fim, deve-se apontar que os Munícipes são extremamente mal orientados pelos funcionários públicos que os atendem. Conforme depoimentos anexos, nota-se falta de informação pela Prefeitura, ficando os Munícipes com sensação de descaso por parte do Poder Público.

Há, portanto, possível dano material aos Munícipes, decorrente de valores de IPTU dissociados da realidade, e claro dano moral claro decorrente do atendimento precário a que são dispensados, caracterizando verdadeiro confisco.

Requer, portanto, ajuizamento de ação civil pública para contestar:

(1) o caráter confiscatório do aumento nas porcentagens demonstradas frente aos últimos anos;

(2) os aumentos anuais superiores aos limites legais, conforme se apura em diversos casos;

(3) o atendimento precário que a Municipalidade de São João da Boa Vista vem dispensando aos Munícipes no tocante à orientação em matéria de IPTU.

Sem mais para o momento , contamos com a atuação deste Ministério Público.

São João da Boa Vista,02 de março de 2022