Nós, cidadãos moradores do município de Garopaba/SC, abaixo-assinados, peticionamos aos órgãos responsáveis nossa discordância frente à proposta de voto impresso (expressada pela PEC 135/19 que tramita no Congresso Nacional) a ser adotado nas próximas eleições.

Garopaba diz NÃO ao Voto Impresso entendendo que esta iniciativa atenta contra a democracia, contra a preservação do Estado Democrático de Direito e a realização de eleições transparentes, justas e equânimes.

Esta petição também requer pronta apuração e reprimenda das propagandas em apoio ao Voto Impresso na região de Garopaba e Imbituba, pois estas caracterizam abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (art. 14, § 10, da CF/88), abuso do poder político ou uso indevido dos meios de comunicação social (art. 22 da LC 64/90), uso da máquina administrativa (art. 73 da Lei 9.504/97) e, ainda, propaganda antecipada (art. 36 da Lei 9.504/97).

VOTO IMPRESSO NÃO É SOLUÇÃO

Além dessa mudança gerar um gasto de R$2,5 bilhões aos cofres públicos, a urna eletrônica já garante a segurança necessário ao voto e ao eleitor.

Quem pede o voto impresso como garantia de “voto auditável”, não sabe, entretanto, que todo o processo eleitoral conta com diversas auditorias. Além das internas, cidadãs e cidadãos, partidos políticos, fiscais de partidos, candidatas e candidatos, OAB e Ministério Público podem realizar a fiscalização durante as etapas do processo. 

O que poucos sabem também é que a urna eletrônica já possibilita a auditoria impressa da totalização. Ao término da votação, o equipamento imprime o Boletim de Urna (BU), um relatório detalhado com todos os votos digitados no aparelho. Esse documento é colado na porta da seção eleitoral para conferência dos eleitores, que podem comparar o BU apurado de forma eletrônica e divulgado no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).