ADIAR A REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE PERUÍBE

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Luiz Otávio Cruz Teixeira criou este abaixo-assinado para pressionar MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERUÍBE E CONSELHO DA CIDADE

Nós abaixo assinados, moradores e proprietários de imóveis em Peruíbe, tendo em vista a Revisão do Plano diretor do Município e a relevância desse assunto, levamos ao conhecimento do Ministério Público e ao Conselho da cidade as seguintes preocupações:

- considerando o interesse popular geral envolvido na Revisão do Plano para nosso município

- considerando que o que envolve esse processo fixará diretrizes importantíssimas para nossa cidade

- ‘considerando inclusive as enormes preocupações com as resoluções que afetem a orla desta cidade,  em especial qualquer revisão do gabarito de edificações atualmente existente.

- considerando que além de votada no Legislativo qualquer alteração do gabarito na Macrozona Turística de Mar e Sol deverá ser levada a plebiscito conforme previsto no texto da Lei n°100 de 2008, no Inciso I, do parágrafo 3°, do Título VI ,Artigo 76 

“para a alteração do gabarito no Setor de Interesse Turístico deverá ser efetuada consulta à população através de plebiscito, marcado com 30 (trinta) dias de antecedência, amplamente divulgado e coordenado pelo Poder Legislativo local.”

 

-- considerando o conjunto de restrições de convivência devidas a precauções com a pandemia da Covid 19

Entendemos como inoportuna a data fixada para 18 de Dezembro para a realização da referida Audiência Pública,  ainda que se usem meios virtuais de acompanhamento (apresentações virtuais e tele conferências), que nunca, ou quase nunca, permitem a participação plena da população e tolhem o amplo direito de intervenção requerido por tão importante tema. Dito isto, propomos o adiamento de todo o processo de Revisão do Plano Diretor para época em que as garantias da saúde pública tenham sido positivamente alteradas pelas medidas que serão  tomadas. Indicamos como período razoável o mês de Abril de 2021.

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