Criação da comissão de aferição fenotípica dos candidatos autodeclarados negros.

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A Secretaria de Administração do Estado da Bahia e a Secretaria de Educação do Estado da Bahia publicaram concurso público para a contratação de profissionais da área de educação básica, por intermédio do edital SAEB nº 02/2017 – em 09 de novembro de 2017 –, no qual, em obediência ao art. 49 da Lei Estadual nº 13.182/2014, resguardou percentual de vagas para população negra – pessoas pretas e pardas.

7.1 Às pessoas negras que pretendam fazer uso da prerrogativa que lhes é facultada no artigo 49 da Lei estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014 é assegurado o direito da inscrição no presente Concurso Público nessa condição. (...)

7.1.1 Os candidatos negros com deficiência poderão se inscrever concomitantemente para as vagas reservadas às pessoas negras nos termos da Lei estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014, regulamentada pelo Decreto estadual nº 15.353, de 08 de agosto de 2014, e para as vagas reservadas à pessoa com deficiência, nos termos do art. 8º, §2º, da Lei estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994.

7.2 Do total de vagas que vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade deste Concurso Público, 30% (trinta por cento) serão reservadas aos candidatos negros por Cargo/Disciplina e Núcleo Territorial de Educação – NTE para o cargo de Professor Padrão P – Grau IA e por Núcleo Territorial de Educação - NTE para o cargo de Coordenador Pedagógico Padrão P – Grau IA, em cumprimento ao disposto no artigo 49 da Lei estadual nº 13.182, de 06 de junho de 2014, bem como às disposições do Decreto estadual nº 15.353, de 08 de agosto de 2014.

 

Seguindo critério legalmente previsto, o edital apontou o critério auto declaratório, o mesmo utilizado pelo IBGE e reconhecido como válido pelas organizações que atuam na afirmação e materialização de direitos do povo negro no Brasil, para definir os candidatos que fariam parte da lista de cotistas. Vaticina o item 7.3.1 que no ato da inscrição, o candidato deverá declarar, em campo específico, ser negro (preto/pardo) e indicar se deseja concorrer às vagas reservadas.

Contudo, os órgãos estatais responsáveis pelo certame não estabeleceram qualquer mecanismo de controle que possa evidenciar a prática de fraudes no sistema de cotas raciais.

Não se questiona, a priori, o critério auto declaratório, o qual, aliás, é apontado pela maior parte do movimento negro como o mais adequado para a determinação de quem é negro ou não. Entretanto, é um fato, que tal discrímen não pode ser concebido de maneira absoluta e estanque, sem a utilização de qualquer instrumento de controle, sob pena de permitir que diversos indivíduos com características fenotípicas brancas, que não são alvo da política de cotas, adentrem nos espaços de extrema hierarquização racial através de um elemento que tenta justamente amenizar a dita disparidade. É, portanto, a deturpação completa da política a tanto custo construída.

Fundamental compreender a importância da escolha de pessoas com traços efetivamente negroides. A discriminação racial, no Brasil, se dá através da marca – ou seja, dos aspectos fenotípicos de cada indivíduo. Isso significa dizer que, na medida em que estas pessoas se aproximam esteticamente das características associadas aos negros, prontamente serão colocadas à margem da sociedade. Dessa forma, cria-se consequentemente uma simbólica hierarquia fenotípica da miscigenação na qual pessoas de pele clara e traços finos são blindadas de racismo enquanto as mais retintas e de traços largos se tornam alvos potenciais das mais diversas formas e desdobramento do preconceito racial.

Visualiza-se que alguns candidatos que declararam ser negros, em verdade, não fazem parte desse segmento populacional; nunca foram alvo, e certamente não serão, pelas características fenotípicas, da violenta clivagem racial presente no Brasil. Enfim, a essas pessoas não é imposto o preconceito racial, e a inserção delas em cargos estatais, por meio da política de cotas, deturpa este modelo.

Sendo assim, a constituição de comissão apara aferição de fenótipo é de suma importância para a efetivação das normas alocadas no Estatuto da Igualdade Racial do Estado da Bahia e no próprio edital SAEB n º 02/2017. É de importância, em ultima análise, pois é mecanismos de controle para impedir que indivíduos de má-fé ocupem política pública construída visando inserir o negro adequadamente nos espaços de trabalho.

Importante lembrar que a formação de comissão não satisfaz exigibilidade calcada apenas no plano sociológico. Supera-se também, com a comissão, uma exigibilidade legal, tendo em vista que a Lei Estadual nº 13.182/2014 determina que os órgãos estatais hajam com o fim de controlar e avaliar diuturnamente a implementação da política de cotas, que passa, não há dúvida, pela fiscalização das pessoas que adentram nos quadros do estado por esse dispositivo. É o que se vê no § 3º da Lei Estadual:  o Estado realizará o monitoramento e a avaliação permanente dos resultados da aplicação da reserva de vagas em certames públicos, de que trata este artigo.

Destaca-se que o pedido contra as declarações falsas também tem respaldo nos itens 7.3.3 e 7.4 do edital

7.3.3 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será excluído do Concurso Público e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao cargo, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

7.4 Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal.

 

Logo, com objetivo de efetivar a política de cotas raciais no concurso público para educadores, regulamentado pelo edital SAEB 02/2017, coibindo as falsas afirmações de pertencimento à população negra, é de extrema necessidade a criação de comissão para aferição das características fenotípicas dos candidatos que optaram pelas cotas.

 

2. PEDIDOS

 

Pelos motivos acima descritos, os subscreventes requerem:

 

1.    Instauração de procedimento para investigação dos fatos;

 

2.    Recomendação para que a Secretaria de Administração e a Secretaria de Educação do Estado da Bahia constituam comissão para aferição fenotípica dos candidatos que se autodeclararam negros;

 

3.    Acompanhamento junto aos órgãos competentes do processo de instauração da comissão;

 

4.    Controle do processo avaliativo realizado pela comissão.

 



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