Basta de queimadas no Pantanal! Por Ações Civis Públicas aptas a contê-las.

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É cediço que o Ministério Público - não o Estadual ou o Federal, particularmente, mas a instituição - é a legitimado mais expressivo da Ação Civil Pública (art. 129, inc. III, CRFB/88 e art. 5º, inc. I, da Lei de nº. 7.347/85); e isso significa, em poucas palavras, o seguinte: se o patrimônio do País está em chamas, cabe ao Ministério Público buscar, em juízo, a tutela não somente de nossa fauna, mas também de nossa flora. As florestas, os animais não-humanos e os rios choram; por isso, por meio deste abaixo-assinado, a sociedade requer que apenas o cumprimento do dever legal do MP: o ajuizamento de Ação Civil Pública, a famosa ACP.

É importante ressaltar, ademais, que o órgão ministerial é, desde o governo de Getúlio Vargas, detentor da tutela jurídica dos animais (art. 3º do Decreto de nº. 24.645/35); e, ainda que se discuta sobre a sua recepção ou não diante da Constituição de 88, certo é que o art. 129, inc. III, da CR já soluciona a questão, pois que, in verbis, ele assegura que:

Art. 129: (...) inc. III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

E, em uma interpretação que não precisa ser tão extensiva assim, fauna e flora são, conforme o texto constitucional, em seu art. 225, alvo da proteção a que o MP deve se ater em suas funções institucionais. Neste caso, cobrar o ajuizamento da Ação Civil Pública nada mais é do que apenas suplicar que o MP faça cumprir a letra da lei. Destaque-se, neste contexto, o caput do art. 225 da CRFB/88:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

E, se todos têm o direito a um “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, não se pode quedar inerte; mais do que estar no front de atuação – o que deve ser aplaudido -, também se deve exterminar a ação, desde a base; e, com a ação judicial, pensa-se que isso pode ocorrer: a ação judicial visa, então, a inibir o ateio criminoso em nossas florestas, tutelando àqueles que, constitucionalmente, estão sob as asas do Estado: os verdadeiros hipossuficientes.

Ademais - e por mais que seja óbvio -, não custa lembrar que o impacto que a flora e fauna do Pantanal têm na vida de cada um de nós; então, ainda que não seja pela vida dos animais não-humanos ou das árvores ou dos rios, mas pela vida dos humanos, membro do Parquet, por favor, ajuíze a ação: cobre o Poder Judiciário uma postura, eis que, inerte que ele é, ele não pode sentenciar sobre o caso sem que haja uma provocação. Nosso País está queimando; mas não é somente isso... nossas vidas, também: as nossas, a de nossos descendentes e a de nossos animais não-humanos.

A matéria de direito ambiental, conforme é de conhecimento dos doutos Promotores de Justiça, é de competência material comum, de modo que cabe a todos os Estados-membros participarem; por isso, seja MPE ou MPF (se for em litisconsórcio, melhor!), por favor, ajuízem a ação: façam valer o juramento de vocês. O País precisa de vocês. Mais do que nunca precisou.

Portanto, o abaixo-assinado, em concisas palavras, requer apenas o seguinte: que o MP(F) se digne a propor a Ação Civil Pública necessária, para que as queimadas criminosas sejam barradas judicialmente, a fim de que as vidas dos nossos animais não-humanos e de nossa flora seja protegida, para que, ainda que egoisticamente, nossos filhos também tenham direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.