ABA no rol da ANS

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é a agência reguladora vinculada ao Ministério da Saúde responsável pelo setor de planos de saúde no Brasil.
Em Goiás através da AMA instituição que cuida de autistas o Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública contra a ANS exigindo que os direitos dos autistas fossem respeitados, o que facilitou a vida dos autistas por lá, conseguiram uma sentença favorável e os convênios tiveram que ceder.
Pretendemos fazer o mesmo aqui em Ribeirão Preto, assim, requeremos que o ilustre representante do Ministério Público Federal desta comarca ingresse com AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor da ANS exigindo que as terapias e fisioterapias aplicadas aos AUTISTAS sejam de forma intensiva e ilimitadas, que jamais sejam interrompidas/limitadas ao longo do ano por determinação do convênio, que sejam estipuladas horas no lugar de sessões, pois muitos convênios estão diminuindo os atendimentos para até 20/25 minutos considerando como sessões, o que é totalmente inviável para que a terapia/tratamento/fisioterapia realmente seja efetivada no paciente AUTISTA atrapalhando totalmente sua evolução e independência.
Que as técnicas, ciências, abordagens, cirurgias, metodologias, fisioterapias, intervenções terapêuticas clínicas e/ou cirúrgicas, nacionais ou internacionalmente reconhecidas sejam escolhidas LIVREMENTE pelo profissional que acompanha o paciente, seja esse profissional integrante do convênio ou não, pois quem tem que determinar a melhor opção de tratamento é o médico habilitado, que seja da confiança do paciente, e não o convênio, evitando-se, de tal modo, ameaçar o livre exercício do médico e profissionais que acompanham e tratam o paciente.
O Rol (RN) n° 428/2017 estabelece a cobertura mínima que os convênios devem realizar, apesar de muitos contratos só realizarem esse mínimo.
Há ainda a Lei 9656/1998 que estabelece em seu artigo 1°, inciso I, que o plano privado de assistência de saúde cobre custos assistenciais por prazo indeterminado, sem limite financeiro, assistência à saúde por profissionais ou serviços de saúde livremente escolhidos, integrantes ou NÃO de rede credenciada, ou seja, o paciente deve ser amparado financeiramente pelo convênio em seu tratamento/terapia quando o profissional ou serviço de saúde for prescrito por médico habilitado, sendo esse integrante ou não do convênio.
Portanto, os portadores do transtorno do espectro autista (TEA), nos termos da Lei 12.764/2012 também possuem direito ao tratamento ilimitado custeado pelo convênio, desde que prescrito por médico. Assim, nada mais óbvio do que assegurar as terapias em ABA por equipe multidisciplinar habilitada durante as horas prescritas pelo médico, sejam elas 20/30/40 horas semanais, pois apenas o profissional adequado sabe qual o melhor tratamento para que seu paciente se torne mais independente e funcional, devendo todos os custos ficar a encargo do convênio.
Contamos com a assinatura de vocês para que os médicos tenham liberdade de prescrever o tratamento adequado aos pacientes AUTISTAS e estes possam usufruir desse tratamento/terapia/fisioterapia com profissionais realmente habilitados na ciência ou metodologia que o médico exigir.