Abaixo-assinado encerrado

Revisão do Protocolo de Esclerose Múltipla

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  A FEBRAPEM, Federação Brasileira de Associações Civis de Portadores de Esclerose Múltipla, vem por meio deste, exigir, dentro da forma das leis existentes e levando em conta o Atendimento Integral às pessoas com Esclerose Múltipla o abaixo disposto:

  • Considerando o Artigo 1°, no seu paragrafo III; Artigo 3°, no seu paragrafo IV; Artigo 5°, Artigo 6° e Artigo 196 da Constituição Federal;

  • Considerando o decreto n° 7612 de 17/11/2011;

  • Considerando a Portaria Nº 199, de 30 de janeiro de 2014 que Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, aprova as Diretrizes para Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e institui incentivos financeiros de custeio;

  • Considerando a Portaria n° 793/GM/MS de 24/04/2012;

  • Considerando a liberação para comercialização, pela ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, dos fármacos Fingolimode, Alentuzumabe e Teriflunomida, utilizados no tratamento da Esclerose Múltipla;

  • Considerando que diversos outros fármacos estão sendo já utilizados, com bons resultados, em outros países, os quais contam com capacidade de análise e estudos idênticos ao Brasil;

  • Considerando que, todos tratamentos específicos para Esclerose Múltipla, são aplicados de forma substitutivas e não cumulativas;

  • Considerando a especifidades de cada paciente em relação aos efeitos de cada fármaco;

  • Considerando que o fato de um determinado fármaco poder ser adquirido comercialmente por um paciente de poder econômico elevado e não ser disponibilizado através do SUS para o paciente que não conta com tais recursos e

  • Considerando, finalmente que o tratamento para Esclerose Múltipla envolve não somente o fármaco, mas todo um processo de Atendimento Integral Multidisciplinar, solicitamos:

  1. Revisão total do Protocolo Portaria SAS/MS nº 493, de 23 de setembro de 2010;

  2. Acréscimo do Atendimento Integral Multidisciplinar ao protocolo;

  3. Revisão do protocolo a cada dois anos, com a finalidade de permanente atualização quanto aos constantes avanços tecnológicos;

  4. Treinamento aos profissionais que atuam na RAS Rede de Atenção Básica a Saúde, para aumento do diagnóstico precoce da Esclerose Múltipla;

  5. Liberação imediata, sob critério médico (neurologista especialista em Esclerose Múltipla) dos novos fármacos incorporados pela ANVISA para dispensação pelo SUS.

São Paulo, 03 de abril de 2014



Wilson Roberto Gomiero

Presidente da FEBRAPEM Federação Brasileira de Associações Civis de Portadores de Esclerose Múltipla



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