PELA REGULAMENTAÇÃO DAS MENSALIDADES DAS ESCOLAS MÉDICAS PAGAS

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A Direção Executiva Nacional dos Estudantes de Medicina, entidade representativa dos estudantes de medicina do Brasil, vem, por meio deste documento, considerando:
I) A Portaria 345/2020 do Ministério da Educação, que orientou às escolas médicas a adoção do Ensino à Distância (EaD) ou a suspensão de aulas, com posterior reposição na forma presencial;
II) Que o EaD não foi a modalidade oferecida na contratação do curso, tampouco o método de ensino escolhido pelos alunos;
III) O custo inferior que o EaD proporciona à Instituição de Ensino Superior (IES) quando comparado à modalidade presencial e, da mesma forma, a diminuição de gastos infraestruturais da IES durante a paralisação de aulas;
IV) A relação do aluno com a IES paga como uma relação consumerista, e, por isso, passível de recorrência ao Código do Consumidor (CDC);
V) O Art. 20 do CDC, que expõe que “o fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes de disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço.”;
VI) A declaração da COVID-19 como pandemia desde 11 de março de 2020 pela Organização Mundial da Saúde (OMS);
VII) A publicação da Portaria no 188 de 03 de fevereiro de 2020 que declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional;
VIII) As recomendações ao isolamento social horizontal, medida até então empiricamente comprovada como a melhor forma de diminuir a transmissão do novo coronavírus;
IX) X)
O artigo 205 da Constituição Federal de 1988, que garante a educação como direito de todos e dever do Estado; e
O artigo 13 do Decreto 2.306/97 que permite a intervenção do Estado na iniciativa privada de ensino, através do estabelecimento de normas gerais de educação nacional;
Solicitar a criação de norma, através de Portaria, que dite sobre a obrigatoriedade de diminuição e/ou renegociação do valor da mensalidade de todas as IES em território nacional enquanto durar a pandemia da COVID-19.
Sem prejuízo ao pedido acima, também requer que sejam consideradas medidas de flexibilização do pagamento, que já vem sendo aplicadas por instituições, como aumento do prazo de desconto de pontualidade, suspensão dos juros de atraso, negociação da forma de pagamento, entre outras.
Curitiba, 30 de março de 2020