Igualdade de direito entre estudantes universitários brasileiros e portugueses

Igualdade de direito entre estudantes universitários brasileiros e portugueses

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João Pedro Silva criou este abaixo-assinado para pressionar Ministério da educação e

Nós, signatários deste abaixo-assinado, pedimos atenção à situação de desrespeito ao "Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa", assinado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000, referente aos direitos dos estudantes brasileiros ingressantes no 1o. ciclo do ensino superior nas universidades portuguesas.


Declaramos o nosso descontentamento com a prática de diferença de trato e cobrança de valores/propinas por parte das universidades portuguesas para com os estudantes internacionais brasileiros e brasileiras. Exigimos, com base no acordo firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, que os estudantes universitários brasileiros ingressantes nas universidades portuguesas tenham direito de gozar dos mesmos direitos que os estudantes universitários portugueses.


Exigimos o fim da cobrança de diferentes valores/propinas cobrados pelas universidades portuguesas com base no artigo 12 do Tratado de Porto Seguro: "Artigo 12 - Os portugueses no Brasil e os brasileiros em Portugal, beneficiários do estatuto de igualdade, gozarão dos mesmos direitos e estarão sujeitos aos mesmos deveres dos nacionais desses Estados, nos termos e condições dos artigos seguintes."


Pedimos à Embaixada do Brasil em Portugal que negocie termos para garantir a igualdade de direitos entre os estudantes universitários brasileiros e portugueses. 

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