Manutenção do Arquivo Nacional como órgão central do SIGA

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Os documentos de arquivo, produzidos e acumulados pela administração pública, são a forma de registro de suas ações, consistindo em ferramenta gerencial que: subsidia as próprias ações, promove a transparência pública por meio do acesso à informação, viabiliza a prestação de contas aos órgãos de controle e à sociedade, além de gerar direitos aos cidadãos e possuir potencial valor histórico e probatório para a nação.

Em 1991, o Brasil ganhou a Lei Nacional de Arquivos, Lei nº 8.159, que trata da política nacional de arquivos públicos e privados. Nesta Lei, também foram criados o CONARQ - Conselho Nacional de Arquivos e o SINAR - Sistema Nacional de Arquivos, ambos com participação central do Arquivo Nacional.

Em 2003, foi criado o Sistema de Gestão de Documentos de Arquivo – SIGA, sistema estruturante da Administração Pública Federal que organiza e coordena as atividades de gestão de documentos de arquivo, desenvolvidas nos órgãos e entidades da administração direta e indireta.

Instituído pelo Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, o SIGA é uma resposta da administração ao Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que determina que as atividades auxiliares comuns a todos os órgãos da administração sejam organizadas sob a forma de sistema e submetidas à coordenação central, padronização de procedimentos, monitoramento e controle por parte do órgão central.

De acordo com o artigo 18º da Lei 8.159, de 08/01/1991, a gestão de documentos da administração pública federal é uma das competências do Arquivo Nacional. O SIGA representa uma organização sistêmica e facilitadora das atividades de gestão de documentos na APF. Todas as atividades determinadas ao órgão central são competência legal do Arquivo Nacional.

A legislação que criou o SIGA define que o órgão central do sistema é responsável pela governança do sistema, pelo diálogo com os órgãos integrantes, pela operacionalização das reuniões da Comissão de Coordenação, pela realização do Encontro Técnico dos Integrantes do SIGA e do Seminário de Gestão de Documentos de Arquivo da Administração Pública Federal e pelo monitoramento e controle das atividades de gestão de documentos desenvolvidas pelos serviços de arquivo de todos os órgãos da Administração Pública.

Quando o sistema foi criado, a alocação óbvia de seu órgão central foi o Arquivo Nacional, principalmente em razão de dois fatores:

O Arquivo Nacional possui um quadro de servidores composto por arquivistas e demais profissionais especializados no tema, com as competências necessárias para assumir as atribuições e realizar as atividades de responsabilidade do órgão central do SIGA.
A evidente sinergia e complementariedade entre o SIGA e dois outros instrumentos relacionados ao tema da Gestão de Documentos públicos, que são o CONARQ - Conselho Nacional de Arquivos e o SINAR - Sistema Nacional de Arquivos. O Artigo 26º da Lei 8159/91, conhecida como Lei Nacional de Arquivos, define o CONARQ como órgão vinculado ao Arquivo Nacional, a ser presidido por seu Diretor-Geral do Arquivo Nacional, e órgão central do SINAR.


Além da relevância para toda a administração pública federal, o SIGA é referência para a operacionalização das políticas arquivísticas nos estados e municípios brasileiros. 

Nesse contexto, os Arquivos Públicos Estaduais e Municipais figuram como órgãos centrais de seus respectivos sistemas, acumulando a função gerencial de monitoramento e controle das atividades de gestão de documentos desenvolvidas pelos demais órgãos que integram a estrutura administrativa do estado e do município. Tais órgãos integram o SINAR.

Tanto a legislação, quanto os evidentes aspectos técnicos, reforçam o entendimento de que não há espaço para que o SIGA deixe de ter como órgão central o Arquivo Nacional, órgão especializado, possuidor das competências necessárias para suas atribuições, além de vinculado a outras ferramentas legais e técnicas para planejamento e execução da política nacional de Arquivos.

Sendo assim, abaixo assinamos nos manifestando contra qualquer possibilidade ou intenção relacionada à retirada do Arquivo Nacional da posição do órgão central do SIGA, alertando para os riscos e consequências desta medida para a gestão de documentos e informações de toda a administração pública federal.