Eu quero o dinheiro usurpado da Lei Rouanet de volta aos cofres públicos!

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No último dia 28 de dezembro de 2018 o ex ministro da cultura, Sr. SÉRGIO HENRIQUE SÁ LEITÃO FILHO, editou uma Instrução Normativa (IN) que foi publicada no Diário Oficial da União no dia 31 de dezembro de 2018, que, entre outras coisas, define que a pessoa física ou jurídica que não conseguir provar se o dinheiro recebido pela Lei Rouanet foi bem empregado, fica desobrigado a ressarcir o erário público, mas sim por ações compensatórias de interesse público. Ou seja, se não ficar provado que a pessoa utilizou bem os recursos da Lei Rouanet para fins culturais, simplesmente deve fazer trabalho voluntário cultural. Mas não especifica de que forma e como.

Isso é mais um absurdo do nosso antigo governo. Queremos que as pessoas que fizeram mal uso dos recursos públicos para a cultura tenham que reembolsar os cofres públicos.

Segue link para o Diário Oficial da União mostrando a IN em questão:

http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/57496306

Se você compactua com essa ideia de que o dinheiro mal empregado por recursos públicos deva ser devolvido em espécie, e não por ações compensatórias, assine esse abaixo-assinado.

Obrigado!