Não à "coleira" nos apps de transporte: Prefeito deixe Petrolina Inovar

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Alan da silveira criou este abaixo-assinado para pressionar Miguel Coelho e

A cidade de Petrolina que tanto faz para se tornar cada vez mais uma cidade tecnológica e ligada ao século XXI parece não gostar tanto de inovação assim. O motivo? Em 13 de setembro de 2018 o prefeito de Petrolina sancionou uma lei que regulamenta os aplicativos de transporte na cidade, a ideia pode parecer boa, mas para as centenas de motoristas desses apps que dirigem na cidade foi uma coleira bem colocada.

Os transportes de aplicativo se tornaram febre no mundo todo, pois soluciona problemas com mobilidade que muitas vezes o poder público não solucionava, de maneira barata e prática. Por isso cidades tecnológicas ao redor do planeta acharam a ideia fantástica e começaram a liberar o trabalho desses empreendedores, mas há sempre os contrários a inovações.

Em Petrolina não foi diferente, os aplicativos chegaram e ajudaram uma grande parte da população – tanto os motoristas quanto os usuários – mas os contrários a inovação trataram de agir de maneira rápida e clara. Na legislação implantada em Petrolina há delimitações ilegais e sem o menor sentido de existir – a não ser o de dificultar a vida de centenas de trabalhadores – alguns exemplos estão no Art. 10º, II, que proíbe o aplicativo de parar próximo a determinadas áreas até de áreas de turismo – sério em que planeta vivem os nossos vereadores? – há também o Art. 4º, IV, que exige um curso de formação que a própria lei federal que trata desse assunto não o exige –  claramente com a finalidade de inviabilizar a concorrência nessa área. Há ainda o Art. 7º, III, que exige que o aplicativo que rode no município tenha uma filial ou sede em Petrolina.

São inúmeras irregularidade na regulamentação dos aplicativos, uma legislação que parece ter a principal intenção de inviabilizar a operação desses empreendedores. A quem interessa esse tipo de regulamentação? Ao usuário petrolinense? Justo esse que tem dificuldade enormes com os transportes públicos? Por que ele deve ficar à mercê de apenas um serviço como o táxi? Por que beneficiar apenas uma camada da população se a prefeitura pode liberar o trabalho de centenas de pessoas onde todos ganham?

O plano diretor do município no seu Art.28 garante que a política de desenvolvimento econômico da cidade deve se dar sempre pela melhoria da qualidade de vida da população e ampliação das oportunidades de trabalho, emprego e renda. Já no Art.30 garante que a política social do município tem o fim de gerar renda, onde isso foi visto nesse caso em específico? Petrolina vai deixar o Plano Diretor Participativo de Lado?

Toda essa lei de regulamentação pode ser parada por meio da MP da Liberdade econômica (MP 881) que estabelece garantias de livre mercado, estimula a inovação e o empreendedorismo e exige uma análise de impacto regulatório – o que não houve no caso em Petrolina – Em Foz do Iguaçu por meio de uma liminar um motorista de Uber conseguiu barrar os mesmos artigos e muitos outros da lei que regulamenta o transporte naquela cidade com base na MP da Liberdade Econômica, a Prefeitura vai deixar essa questão ir para a justiça para garantir o trabalho de centenas de petrolinenses e a mobilidade de seus cidadãos?

A Lei que regulamenta os apps em Petrolina no seu Art. 13 dá a liberdade do poder executivo de regulamentar a lei por meio de decreto, por isso nesse abaixo assinado pedimos que o prefeito Miguel Coelho garanta a inovação e o desenvolvimento econômico do município e não exija por meio da AMMPLA as regulamentações infundadas presentes no Art. 4º, IV; Art. 10º, II; Art.7º,III.

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