Ao Excelentíssimo Sr. Doutor Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Joinville,

Ao Diretor da Unidade Penitenciária de Joinville,

À Diretora do Presídio Feminino de Joinville, 

Ao Diretor do Presídio Masculino de Joinville,

Ao Conselho Nacional de Justiça,

Ao Conselho Carcerário de Joinville,

À Pastoral Carcerária,

Ao Centro de Direitos Humanos,

A Ordem dos Advogados do Brasil,

Ao Ministério Público,

À Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina,

A todas as autoridades competentes,

Nossos sinceros cumprimentos.

 

Nós, familiares dos internos do complexo prisional de Joinville, viemos por meio deste abaixo-assinado, informar desde já que o retorno das visitas dentro do complexo prisional de Joinville, após o período de pandemia, muito contribuiu para o contato presencial com nossos familiares, o que faz total diferença.

Ocorre que temos a consciência que a normalização do fluxo de visitas ainda está em fase de construção no seu dia a dia. Por outro lado, existem considerações a serem feitas, uma vez havendo o entendimento e consideração das autoridades endereçadas, bem como respeitando o princípio da dignidade da pessoa humana, respeitando e considerando a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos, bem como todos os preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal/88 e na Lei de Execuções Penais Lei 7.210/84, poderão os argumentos abaixo serem avaliados por estes setores em conjunto.

Como dito anteriormente, nós, familiares, estamos desde o início do período pandêmico, ano de 2020, afastados de nossos maridos, filhos, companheiros, familiares em geral, respeitando uma diretriz de saúde nacional e pensando no bem comum à vida.

Desde o retorno, já de imediato, nos foi solicitada a apresentação da carteira nacional de saúde, comprovando a dose imunizante, o que foi atendido pela maioria dos familiares, respeitosamente. O objetivo deste abaixo-assinado é demonstrar pontos que carecem de melhorias, quais sejam:

1 - O aumento do número de visitas para os familiares com calendário gradativo, bem como a ampliação para os finais de semana. Somos na maioria familiares, além de ter toda a dinâmica por um ente segregado, o que não é nada fácil, somos ainda uma maioria de mulheres, com filhos, necessitando manter a casa, responsabilidades de cidadãos a cumprir, não podemos deixar de trabalhar, o que inviabiliza totalmente a manutenção das visitas no meio da tarde e em dias da semana - aliás, somente em 1 (um) dia e meio para atender cerca de 300 (trezentos) internos - fazendo com que tenhamos que viver de bicos ou trabalhar no período noturno, o que nem sempre é possível para todas.

Cabe destacar também que, para os internos, a manutenção das visitas em período semanal prejudica também a continuidade de remição, tendo que escolher entre a visita ou trabalho, escola e cursos;

2 – A restrição de dias está causando um acúmulo de pessoas de uma só vez, durante este período de chuva e invernal, com a quadra reduzida, muitos familiares ficaram na chuva nestas últimas semanas, para ter acesso ao interno, o que poderia ser resolvido com a ampliação dos dias durante e aos finais de semana, podendo inclusive ser rotativo, assim todos seriam beneficiados, requerendo a apresentação do comprovante de trabalho do familiar durante a semana, como anteriormente funcionava. Além da restrição de dias da visita, também houve a restrição no tocante ao acesso de alimentos durante as visitas. Tais visitas que levam em média 05 (cinco) horas, com crianças maiores de 05 (cinco) anos, grávidas, idosos, toda população no geral, sem poder se alimentar, aguardando todo este período. Conflito que poderia ser resolvido em consenso com as autoridades competentes, amparado na Constituição Federal, artigo 5º, inciso III, da Constituição Federal, in verbis:

Art. 5º: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

3 – Além disso, também foi reduzido o número de visitas conjugais. Na penitenciária na fase anterior da pandemia os números eram de quatro visitas conjugais por mês, além das quatro sociais por mês. Sendo neste momento somente uma conjugal ao mês. Por isso, requer-se análise do atual bom comportamento carcerário, cujo objetivo é da ampliação de ao menos de quatro visitas sociais e três conjugais por mês, assim como no Presídio Regional Masculino e Feminino, que sempre teve um número de visitas reduzido ao da Penitenciária.

4 – São diversos casos de familiares que chegam até o município de Joinville, vindos de outras regiões, até de outros estados e não conseguem tirar a senha, sendo que confirmam anteriormente via WhatsApp que a carteirinha está pronta, posteriormente vão verificar e não está. Além de outras falhas que estão nos causando enorme prejuízo nesta conexão familiar, garantida por lei;

5 – Mesmo respeitando as doses imunizantes, no atual cenário estamos sem permissão de acesso aos nossos filhos e entes queridos menores de 5 (cinco) anos no complexo prisional há mais de dois anos, pois ainda não tomaram a dose da vacina. Requeremos a liberação das visitas, mesmo sem a dose imunizante - ao menos nesta faixa etária - para que possamos ter contato presencial. É certo que a imunização é medida de saúde pública. Por outro lado, se inexiste a liberação de vacina contra a Covid-19 para crianças com idade abaixo de cinco anos, cabe ressaltar que os pais estão em contato semanal, o que não garante a maior proteção e segurança pela pandemia, uma vez que o contato é familiar.

O ponto principal é que todo o contexto social recebeu fases de adaptações, como por exemplo: as escolas, gradativamente retornaram o seu fluxo de aulas, respeitando critérios, mas as crianças já estão autorizadas a frequentar ambiente escolar, inclusive sem o uso de máscaras. Além disso, shoppings, restaurantes, mercados, toda a sociedade caminhou para um período progressivo de retomada do funcionamento normal, o que não pode ser diferente no ambiente prisional, tal medida fere objetivamente o respeito à moral da pessoa apenada, conforme também previsto na Constituição Federal, vejamos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

 

6 – E também, encarecidamente, requer-se a autorização para as visitas de nossos (as) enteados (as), pois apenas autorizam a entrada se for parente de primeiro grau, o que vai na contramão do direito à constituição do livre planejamento familiar, sendo inclusive vedado qualquer forma coercitiva de discriminação familiar pelo Estado ou instituições oficias, previsto no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal.

Pelas razões acima apresentadas,

Requeremos melhores condições para o acesso ao complexo prisional de Joinville, principalmente com a ampliação das visitas aos finais de semana, o que será de extrema valia para todos nós familiares, respeitando o anteriormente já narrado.

Certos de que alcançaremos um resultado que promova a manutenção dos vínculos familiares, agradecemos antecipadamente.