Cumprimento de Cláusulas Contratuais no Condomínio Balneário Vista da Lagoa - Pompéu-MG

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Amigos Balneario Vista da Lagoa criou este abaixo-assinado para pressionar Mavaca (Gomes Construtora Imobiliária LTDA)

À Mavaca (Gomes Construtora Imobiliária LTDA) ,

Viemos por meio deste, solicitar esclarecimentos sobre a construção comercial junto à portaria do Condomínio Balneário Vista da Lagoa, sob o número de matrícula, 21634. Que segundo critérios de Lei Municipal ou mesmo pelo contrato da Mavaca (Gomes Construtora Imobiliária LTDA), se encontraria de forma irregular.

Segundo o contrato da Mavaca,
"CLÁUSULA 31 - O COMPRADOR está ciente e de acordo que:
...
k) As construções deverão obedecer aos seguintes recuos mínimos:
I. Nas residências: Frontal: 4 metros; Laterais: 2 metros e Fundos: 2 metros.
..."

Caso o imóvel não seja regido por esta regra do contrato, a regra de construção será regida pelo normativo (Anexo) da prefeitura de Pompéu:
Segundo, NORMATIVO TÉCNICO 001/2019, ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, da Prefeitura de Pompéu:
"Projetos residenciais deverão ter afastamento frontal mínimo de 3,00m; laterais e fundos com afastamento mínimo de 1,50m ou construídos na divisa sem aberturas. Projetos residenciais realizados em lotes de esquina deverão ter afastamento frontal mínimo de 3,00m e para o logradouro lateral afastamento de 1,50m e demais laterais. Os fundos devem conter afastamento mínimo de 1,50m ou construções na divisa sem aberturas;"

Sendo assim construção na divisa é irregular de acordo com as regras do município.

Lembrando que:
Regras de construção para instalações comerciais, não se aplicam ao condomínio por este ser de natureza recreativa.

Segundo o Contrato da Mavaca, página 1:
"Do Empreendimento
Cláusula 1ª - A Vendedora é legitima proprietária do empreendimento imobiliário, localizado no município de Pompéu/MG, denominado "Balneário Vista da Lagoa" com a subdivisão de glebas em lotes destinados a chácaras de recreio, sob o número de matrícula 21634 e sob o regimento do art. 1º da Lei nº 2.237/2015 de Pompéu/MG que "Dispõe sobre o parcelamento do solo para criação de chácaras de recreio", ao qual foi devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal de Pompéu/MG e demais órgãos competentes."

O que diz a lei:
Sítios de Recreio que, de forma resumida, podem ser definidos como pequenas chácaras com finalidade exclusiva de moradia.
Nas palavras de Arthur Pio dos Santos Neto [1], esse tipo de imóvel pode ser conceituado como:
“Entende-se, portanto, por sitio de recreio, cada um dos lotes resultantes do parcelamento de um imóvel rural que perdeu sua capacidade produtiva, atendidas certas circunstâncias fáticas e condições legais [...], e que passe a ter por destino o repouso de fins de semana, o lazer, enfim, dos seus proprietários.”
Os sítios de recreio (ou Chácaras de Lazer) são destinados exclusivamente para moradia, portanto, possuem finalidade urbana.

Diante do exposto solicitamos junto à Mavaca medidas de verificação/regularização da questão exposta.

At.

Adquirentes do Condomínio Balneário Vista da Lagoa, Infra-Assinados

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