MAUS TRATOS IDOSOS E DEFICIENTES INTELECTUAIS- Solução Imediata do poder público.

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Cascavel - Paraná. Maus tratos a idosos e deficientes Intelectuais

O que presenciamos é que todos os direitos das pessoas idosas e pessoas com deficiências intelectuais, não estão sendo garantidos. Após denúncias e averiguações, ficou provado que a unidade abaixo:
UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA JOVENS E ADULTOS COM DEFICIÊNCIA EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA.
Não tem cumprido os direitos reservados na LEI, permitindo maus tratos a pessoas vulneráveis, por deficiências Intelectuais e Físicas. A unidade tem como Público Alvo: Jovens e adultos com 18 a 59 anos com deficiência, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados, em situação de dependência, que não disponham de condições de autossustentabilidade, de retaguarda familiar temporária ou permanente, ou que estejam em processo de desligamento de instituições de longa permanência. A capacidade de atendimento é de 20 acolhimentos simultâneos, sendo 10 na Residência Inclusiva I e 10 na Residência Inclusiva II.

As unidades custam mensalmente aos cofres públicos em torno de R$ 50.000,00 - 5 MIL por pessoa. Para tanto, exigimos do poder público uma SOLUÇÃO IMEDIATA. Que a lei seja cumprida, que os responsáveis sejam afastados, que seja aberto uma sindicância e que o Ministério Público abra uma investigação.

Nesse caso solicitamos também que a empresa terceirizada que lota as "cuidadoras", seja responsabilizada pelo quadro de funcionários que praticaram tamanhas barbáries com pessoas indefesas que estão ali por reais necessidades.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 

DECÁLOGO DOS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAIS
3. Direito de equidade social e de manifestação pública: Direito, do cidadão e da
cidadã, de manifestar-se, exercer protagonismo e controle social na política de assistência social, sem sofrer discriminações, restrições ou atitudes vexatórias derivadas do nível pessoal de instrução formal, etnia, raça, cultura, credo, idade, gênero, limitações pessoais. Fonte: cascavel.pr.gov.br/arquivos/19032014_direitos-socioassistenciais.pdf

Política de Assistência Social 

A Assistência Social, a partir da Constituição Federal de 1988, passou a integrar o Sistema de Seguridade Social, como política pública não contributiva. Passando a ser regulamentada pela Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, intitulada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. (Complementada pela Lei 12.435 de 06 de julho de 2011). A Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, traz em seu Art. 1º que a ―assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Estabeleceu-se por meio da LOAS os objetivos, princípios e diretrizes, tratando da organização e gestão, das ações e do funcionamento da Política de Assistência Social. 

 

 



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