Urgência na apreciação PL 1​.​075/2020. Dispõe sobre ações emergenciais ao setor cultural.

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Pela urgência apreciação do PL 1.075/2020, apresentado pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), por iniciativa da mesa diretora da Comissão de Cultura da Câmara, que 'Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Apresentação

Lançamentos adiados, espetáculos cancelados e um número ainda incontável de artistas e demais profissionais da cultura sem nenhuma renda de um dia para o outro. Ainda que não haja estimativas precisas do impacto econômico da crise causada pelo novo coronavírus (Covid-19) para a área cultural no Brasil, especialistas avaliam que as consequências serão sem precedentes e podem perdurar por um longo período, mesmo depois que o vírus for contido, uma vez que a economia como um todo vai sofrer consequências.

Diferente de outros mercados atingidos pela crise, a cultura e o entretenimento vive de capital de giro, teve as receitas reduzidas a zero, foi o primeiro a parar de operar e, "certamente", será o último nas prioridades de liberação após a quarentena.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição legislativa constitui-se como resposta emergencial para a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus e suas repercussões no mundo da cultura. Um dos primeiros setores que sofreram os severos impactos da propagação do Covid-19 foi o segmento cultural. Em todo o mundo, presenciamos o fechamento de museus, salas de cinemas, teatros e centros culturais, bem como o cancelamento de shows e espetáculos artísticos.

No Brasil, não tem sido diferente. O isolamento social imposto pra se evitar a propagação do novo coronavírus teve um 4 impacto imediato em todas as manifestações artísticas que, normalmente, ao serem realizadas concentram público considerável e até mesmo aglomerações. Como a orientação das autoridades sanitárias é "ficar em casa" como uma das principais medidas profiláticas para combater a disseminação do vírus, os mais diversos equipamentos culturais se viram forçados a fechar suas portas.

O esvaziamento das salas de cinema, dos palcos, das livrarias e museus, entre outros vai afetar os chamados trabalhadores da cultura, principalmente pelo fato de que muitos artistas e produtores culturais se enquadram na categoria de trabalhadores informais. É sobre eles que a crise econômica advinda com a pandemia do novo coronavírus será mais desastrosa.

Nesse sentido, o Projeto de Lei que ora apresentamos tem como objetivo adotar algumas medidas emergenciais para o segmento cultural até quando durar essa pandemia. Pretendemos contribuir para que se minimizem os efeitos da crise em um setor que tem sido marginalizado pelo atual governo, que se iniciou com a extinção do Ministério da Cultura (MinC) e sua substituição por uma Secretaria Especial.

Acrescente-se a isso o fato de que há patente instabilidade institucional dessa área no atual governo: criada e vinculada ao Ministério da Cidadania, a Secretaria Especial da Cultura migrou para o Ministério do Turismo e, em apenas um ano e três meses, já tivemos quatro titulares no exercício de sua gestão. Seja como Ministério, seja como Secretaria, o fato é que a pasta da Cultura tem uma tradição histórica de baixos orçamentos, o que compromete ainda mais a atual situação das políticas públicas para o setor em nosso País.

Por sua vez, movido por um discurso ideológico de uma “guerra cultural”, o atual governo tem atuado na censura às manifestações e na difamação da classe artística brasileira. Para a Comissão de Cultura desta Casa Legislativa, todas essas questões são preocupantes e nos motivam a apresentar esse Projeto de Lei, que dispõe sobre a adoção de ações emergenciais destinadas ao setor cultural, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes.

Em síntese, são as seguintes as medidas emergenciais para o segmento cultural:

� prorrogação por um ano dos prazos para aplicação dos recursos para realização das atividades culturais e para 5 prestação de contas dos projetos culturais já aprovados, no âmbito das leis federais de incentivo à cultura e demais programas de apoio federais para o setor;

� concessão de moratória dos débitos tributários com a União de pessoas jurídicas que atuem no setor cultural, por até 6 meses, com renda bruta anual inferior à prevista para as empresas de pequeno porte;

� vedação do corte do fornecimento de água, de energia elétrica e de quaisquer serviços de telecomunicações, inclusive internet, para pessoas jurídicas que atuem no setor cultural e que estiverem inadimplentes;

� priorização do fomento de atividades culturais que possam ser transmitidas via internet ou disponibilizados em redes sociais e plataformas digitais, bem como aquelas cujos recursos possam ser adiantados, mesmo que a execução somente possa ser realizada no pós pandemia, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e demais programas e políticas federais de apoio e incentivo à cultura (especialmente para o setor audiovisual e para a Política Nacional de Cultura Viva);

� complementação mensal de renda aos trabalhadores informais e prestadores de serviço do setor cultural, no valor de um salário mínimo para aqueles que comprovarem renda média mensal de até dois salários mínimos do início de janeiro de 2019 até o fim de fevereiro de 2020, quando houver comprovação da diminuição da renda mensal para valores menores do que esse limite mínimos a partir de março de 2020.

À primeira vista, pode-se aventar a falsa ideia de que, no atual momento de crise em decorrência da pandemia do novo coronavírus, os recursos públicos deveriam ir apenas para as áreas prioritárias da saúde e assistência social.

Não devemos esquecer, no entanto, que hoje a cultura é um 6 segmento que contribui intensamente para o desenvolvimento socioeconômico do país, seja na geração de emprego e renda, seja na inclusão social de muitos brasileiros e na constituição de mais de 2% do PIB nacional.

O setor cultural emprega mais de 5% da mão de obra do País. Isso significa que hoje há cerca de 5 milhões de brasileiros nessa condição, dos quais 3 milhões não possuem renda fixa, em função da instabilidade e sazonalidade das atividades profissionais do setor cultural.

Na atual situação, não há sequer algum mecanismo de remuneração possível específico para o setor cultural para atenuar o quadro decorrente das medidas de isolamento ou quarentena vigentes, estabelecidas de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Entendemos que o Parlamento brasileiro terá sensibilidade política para aprovar tais medidas, pois, como instância do Poder Público, somos todos responsáveis na busca de soluções que nos permitam sair dessa crise que afeta também o mundo da cultura. 

Assine e pressione, sua participação é importante.

Deputada BENEDITA DA SILVA e outros

Maria do Rosário (PT-RS)

Áurea Carolina (PSOL-MG)

Alexandre Padilha (PT-SP)

Alexandre Frota (PSDB-SP)

Alice Portugal (PCdoB)

Arlindo Chinaglia (PT-SP)

Airton Faleiro (PT-PA)

Carlos Veras (PT-PE)

Chico D´Ângelo (PDT-RJ)

David Miranda (PSOL-RJ)

Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)

Érika Kokay (PT -DF)

Fernanda Melchionna (PSOL -RS)

Frei Anastácio (PT -PB)

Gleisi Hoffmann (PT -PR)

Jandira Feghali (PCdoB -RJ)

Joênia Wapichana (Rede -RR)

Jorge Solla (PT -BA)

Lídice da Mata (PSB -BA)

Marcelo Freixo (PSOL -RJ)

Margarida Salomão (PT -MG)

Marília Arraes (PT -PE)

Natália Bonavides (PT -RN)

Paulo Teixeira (PT -SP)

Tiririca (P L -SP)

Túlio Gadelha (PDT -PE)