Manifesto em Defesa da Educação Democrática

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Somos estudantes e integrantes da classe trabalhadora de diferentes áreas, inclusive educadores. Somos mães/pais (ou não) e fazemos parte de diversos movimentos da sociedade. Somos mulheres, homens e gênero indefinido. Somos brancos, negros e/ou indígenas. Somos LGBT ou heteros. Somos ateus, agnósticos, evangélicos, católicos, candomblecistas, umbandistas, cristãos ou não. E acima de tudo: nós somos defensores de uma educação crítica e queremos ser ouvidas(os)!

Tramita atualmente na Câmara Municipal de Belo Horizonte o PL 274/17, que institui no âmbito do sistema municipal de ensino o Programa Escola Sem Partido, popularmente conhecido como a Lei da Mordaça. Tal projeto, visa censurar o professor na sua atividade docente, cerceando debates  acerca de questões essenciais na formação humana, como o respeito à: diversidade sexual e de gênero, às diversas crenças religiosas ou a ausência delas e as múltiplas concepções políticas.

Sabemos que a escola pode ser um importante espaço de formação humanística, não só porque é um local de encontro entre a comunidade, mas também porque pode estimular e promover uma educação emancipatória. O objetivo da escola é formar cidadãos críticos que possam ser agentes de sua própria história, seres ativos na edificação de uma nova sociedade a qual respeitará as múltiplas culturas e ideologias, além de rebaixar todo racismo, machismo e LGBTfobia.

No entanto, para que isso seja possível é necessário termos uma escola voltada para os interesses da classe trabalhadora, com um ensino que promova a pluralidade de ideias e de culturas, onde o direito ao debate esteja assegurado, devendo ser fundamentalmente uma escola democrática.

Sabemos que a escola ideal ainda está em vias de existir em um horizonte distante, mas, não podemos tolerar retrocessos no que diz respeito às conquistas da classe trabalhadora brasileira na área da educação. Exemplo disso é a atual Lei de Diretrizes e Bases (LDB 9394/96), conhecida também como Lei Darcy Ribeiro, bem como o Plano Nacional de Educação (PNE) que foram construídos a partir de amplos debates, pautados pela democracia e pela participação popular.

Em tempo,  ressaltamos a Constituição Federal de 1988, que em seu Capítulo III, seção I, afirma

  • Art. 206 (*) O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
  • I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
  • II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
  • III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
  • IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
  • V - valorização dos profissionais do ensino, garantido, na forma da lei, plano de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União;
  • VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei;
  • VII - garantia de padrão de qualidade.
  • (*) Emenda Constitucional Nº 19, de 1998.  (Brasília, 1988)

E também a LDB 9394/96 que em seu artigo terceiro afirma,


Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

  • I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
  • II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
  • III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
  • IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
  • V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
  • VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
  • VII - valorização do profissional da educação escolar;
  • VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
  • IX - garantia de padrão de qualidade;
  • X - valorização da experiência extra-escolar;
  • XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
  • XII - consideração com a diversidade étnico-racial. (Incluído pela Lei nº 12.796, de 2013) (Brasília, 1996)

 

Nesse sentido, é possível percebermos que  o Programa Escola Sem Partido vai na contramão do projeto de sociedade, e também educacional, que vem sendo construído desde 1988, quando se inicia o processo de abertura política do Brasil. Isso porque, desde a elaboração da CF de 1988 é pautada uma educação mais progressista no país e um modelo de educação escolar que visa contemplar a todas e todos.


O mito da neutralidade


O Programa Escola Sem Partido afirma que os professores estariam fazendo uma  doutrinação nas(os) estudantes, aproveitando a suposta  “audiência cativa”. No entanto, o que os defensores desse programa educacional chamam de doutrinação, nada mais é do que um ensino de caráter minimamente progressista. É com esse argumento raso, e esvaziado de conteúdos científicos, que os defensores do Programa Escola Sem Partido  oficializam a censura em âmbito escolar e a doutrinação de um pensamento único. Os defensores da PL 274/17 desconhecem ou ignoram o fato da inexistência da neutralidade ideológica em qualquer relação social, quiçá na relação entre professor-estudante.        

Vale ressaltar que  o processo de construção do conhecimento acontece para além das escolas e que estudantes não são “tábulas rasas” passíveis de doutrinação ou manipulação. Os discentes são seres pensantes e capazes de construir suas formulações a partir das mais variadas informações, concepções diversas sobre política, sociedade e educação. As ocupações de escolas em todo o território nacional no final de 2016 sinaliza isso e reafirma a importância de uma escola crítica, visto que, esses estudantes fazem parte da primeira geração de estudantes cuja toda a vida escolar veio pautada na LDB 9394/96 .


A lei da mordaça em outros estados


Um projeto dessa natureza já foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas e atualmente está suspenso pelo Supremo Tribunal Federal. O ministro Luís Roberto Barroso concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5537/2017, impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee), suspendendo integralmente a vigência da Lei 7.800/2016. A decisão tem caráter vinculante para todas as leis semelhantes aprovadas no país e aguarda apreciação do colegiado do STF.


Com o discurso de que os professores possuem audiência cativa em sala de aula e aproveitam esse espaço para doutrinar os discentes, impondo uma ideologia de gênero e fazendo com que essa platéia refute a educação moral e religiosa apresentada pelas famílias, setores conservadores da sociedade se alinharam nacionalmente e tentam de diversas maneiras intimidar todo o professorado, sobretudo aqueles ligados às disciplinas de ciências humanas.


O projeto de Lei que hoje tramita na Câmara Municipal de Belo Horizonte é inconstitucional, falho e autoritário. Prevê cartazes de 90cm x 70cm fixados em todas as salas de aula e nestes cartazes constarão os deveres do professor definido na PL 274/2017. Mesmo sabendo que em BH ainda não consta na PL punições para os professores que não cumprirem essa Lei, sabemos que no PL a nível federal existem punições para os professores que não fazerem valer essa Lei, o que pode criar um ambiente de vigilância e constrangimento para os profissionais da educação. Esse projeto não leva em consideração que o corpo docente da escola passou por uma formação acadêmica e que a escola possui uma organicidade democrática, realizada com toda a comunidade escolar, desde a construção do Projeto Político Pedagógico da escola até a formação do Colegiado Escolar.


O Programa Escola Sem Partido é um projeto de escola que visa um partido único, um projeto autoritário, que exclui a pluralidade de ideias dentro do ambiente escolar e ataca a autonomia dos docentes, sendo assim um projeto inconstitucional, como foi declarado pelo ministro do STF Luís Roberto Barroso. Promover perseguição e criminalizar os professores, ressaltando que 8 em cada 10 docentes são mulheres, vai na contramão de um projeto que visa qualidade na educação.


Defendemos a diversidade, a liberdade de expressão e de ideias no processo educacional. E é a partir disso que convocamos toda a sociedade para acompanhar a tramitação do PL 274/17 através do site https://www.cmbh.mg.gov.br/ [i] e combater diariamente toda e qualquer ação autoritária e antidemocrática na educação!


Por uma escola crítica e popular!

Pela pluralidade de pensamentos na Escola!


Belo Horizonte, 28 de Agosto de 2017.

 



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