Manifesto Contra a autonomia do Banco Central e a entrega do Brasil aos bancos

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MANIFESTO 

O mais novo presidente da Câmara, Arthur Lira, coloca já em suas primeiras medidas a "autonomia" do Banco Central. O projeto visa a criação de um mandato ao presidente do órgão e a impossibilidade de interferência do governo na política monetária do país. Na prática, isso significa o fim da capacidade dos governos de colocarem em prática o seu projeto de país eleito nas urnas, já que os mandatos seriam indicatos pelos presidentes anteriores.

A medida é cruel, antidemocrática e põem em risco a soberania nacional. Se aprovada o mercado financeiro e órgãos de interesse multinacionais se apossarão definitivamente de toda tomada de decisão monetária do país. Poderíamos eleger o presidente que quiséssemos e ele não poderia fazer nada a respeito de política monetária.

A autonomia do Banco Central é exigência antiga dos bancos e do mercado financeiro. Ela visa insular a gestão da política monetária e cambial e a regulação do sistema financeiro nacional do poder político, ou seja, da soberania do voto popular. Na prática isso já ocorre no Brasil. Apesar de formalmente o Presidente da República nomear e o Senado aprovar, quem indica o presidente do Banco Central é o cartel dos poucos bancos brasileiros. No Brasil, 5 bancos controlam 82% dos ativos financeiros

A política monetária é um dos instrumentos mais importantes de política econômica. Através dela, define-se a taxa de juros, que é uma das principais variáveis utilizadas para controlar o nível de atividade e de emprego e a inflação.

O Banco Central define não só a taxa juros, mas o volume de crédito, a taxa de câmbio, enfim, dentre outras variáveis que vão exercer muita influência sobre o emprego e os preços. Isso afeta a vida de todo mundo. E como funciona hoje a autonomia operacional do Banco Central, que já existe?

O Conselho Monetário Nacional (CMN) define a meta de inflação para os anos seguintes. Se a meta for baixa, e a produtividade não se elevar, o ajuste se dará sobre o nível de emprego da economia. É bom que todos saibam disso. O contrário certamente também é verdadeiro.

Uma vez definida a meta de inflação, o Banco Central já possui a autonomia necessária para definir a taxa de juros e as demais variáveis citadas acima que auxiliarão no controle do nível de atividade, emprego e inflação. Na verdade, o que é necessário aperfeiçoar é:

1) Quem define a meta? Hoje é o presidente do BC e o Ministro da Economia, apenas, o que é muito restritivo;
2) A forma e alcance da responsabilização dos gestores da política monetária;
3) O próprio regime de metas, no tocante à forma como a inflação deve retornar à meta quando há uma alta.

Agora, se isso já existe, o que pretende o projeto que será votado na Câmara? Há aperfeiçoamentos em relação à legislação atual, mas o ponto principal, que é um absurdo, consiste em definir que o presidente da República não possa nomear o presidente do Bacen no início de seu mandato.

O presidente da República poderia nomear um de seus principais colaboradores da política econômica, uma posição fundamental, ocupada por alguém que precisa ter afinidade com o projeto de desenvolvimento para o qual o presidente terá sido eleito, só no 3º ano de seu mandato.

Se quem define a meta de inflação é o CMN e o BC já possui a autonomia operacional que precisa, para que isso? Na verdade, implicitamente, está se afirmando que o presidente não tem condições de propor a política econômica, e quem reuniria essas condições seria um grupo de técnicos iluminados do BC. É como se a decisão técnica pudesse ser fosse dissociada da política. Não existe essa dissociação. É um absurdo que o presidente só possa escolher o ocupante de um cargo tão importante no 3º ano de seu mandato.

O BC já possui a autonomia de que precisa. Tirar a escolha de seu chefe, por parte do presidente, no início de seu mandato, dado o poder do mercado financeiro no mundo atual, e mais ainda na economia brasileira, será a entrega do galinheiro à raposa. É a única explicação para essa proposta.

E mais, o grupo que decide a meta de inflação, que deve se somar à do emprego, precisa ser ampliado. Outros atores do setor produtivo devem ser escutados. É uma decisão muito importante para a sociedade e não pode ser definida por uma dupla apenas.

A ideia da independência do BC – na verdade, é disso que se trata – está baseada, supostamente, na crença de que a ação do Banco deveria ser “blindada” de influências políticas. À primeira vista, pode parecer razoável para muita gente, mas não é.

O BC administra uma parte importante das políticas macroeconômicas – a monetária, a cambial e a creditícia. E hoje, cada vez mais, a política monetária está vinculada às decisões da política fiscal (que não cabem ao BC) e não há como dissociá-las. A inconsistência da política econômica poderá ser gritante.

Agora imaginem um governo eleito democraticamente, com um determinado compromisso econômico junto ao país, que não consegue implementar as diretrizes macroeconômicas necessárias porque o presidente do Bacen, que só mudaria no 3º ano do mandato do governo, é contrário.

O presidente do BC teria um poder imenso sem ser eleito por ninguém. Logo, o projeto de independência do BC está, implicitamente, considerando o seguinte: a democracia tem seus limites; não deve invadir o território da política econômica, cujas decisões deveriam ser restritas aos técnicos do BC.

É um pouco estranho para uma democracia, não? Os países que adotam esse modelo passaram nos últimos anos por vários momentos em que faltou coordenação entre as políticas monetária e a fiscal. E a realidade têm mostrado que essa ausência de coordenação não é boa.

O BC também regula o sistema financeiro. Portanto, a sua tarefa de regulador deveria, essa sim, ter maior autonomia, a exemplo das demais agências reguladoras. Dai pergunto: algum ponto do projeto toca nessa questão? Não!

A quem interessa essa maior autonomia na política monetária, inclusive sem a contrapartida de maiores cobranças por resultados? O BC já possui a autonomia necessária, conforme explicado acima. E faço mais uma pergunta: por que esse é o primeiro projeto, junto com a lei do regime de câmbio, que o novo presidente da Câmara quer votar? Maia dizia que havia outros prioritários, e ele tem razão.

Tendo a achar que a resposta está na priorização que o centrão precisa atribuir a esse tema por ter recebido “algum” apoio da banca. Afinal, por que tanta pressa em um projeto tão polêmico e, a meu ver, danoso? A fatura já começa a ser cobrada.

Mais uma vez, fica claro que, para a turma de sempre, o problema do presidente em (falta de) exercício não é a incompetência e irresponsabilidade, mas apenas o descumprimento da agenda liberal.

Esse projeto é lesa-pátria e antidemocrático, seria motivo do povo sair na rua quebrando tudo, é algo que se feito, dificilmente poderá ser revertido. Impedi-lo só depende de nós fazermos pressão popular nas redes e na rua e pressão direta com nossos políticos principalmente senadores a se posicionarem contra.

Por isso pedimos a sua manifestação de apoio ao #NaoaAutonomiadoBC

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