É nosso dever, como sociedade, prezar pelos direitos de todas as pessoas, principalmente das com deficiências.

→ Por isso, estamos pedindo pela aprovação dos Projetos de Lei  202/19 e 299/19, de autoria do deputado estadual Fernando Marroni e que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa do RS! 

Os projetos citados propõe garantir:

• PL 202/19: assegura gratuidade em transportes intermunicipais à pessoa com deficiência comprovadamente carente e ao acompanhante do deficiente incapaz de se deslocar sem assistência de terceiros, seja por ônibus, trem e/ou barco.
• PL 299/19: dá validade em todo o território gaúcho aos documentos de identificação das pessoas com deficiência expedidos pelos órgãos municipais competentes.

Hoje, infelizmente, a documentação expedida por um município gaúcho não é reconhecida em outro município e a falta de acesso ao transporte afeta os direitos sociais. Uma vez aprovadas essas medidas, PCDs e seus familiares serão melhores acolhidos perante a lei.