Diga não ao projeto de lei "escola sem partido"

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Pela Liberdade de Expressão nas escolas do Sistema Municipal de Ensino de Vitória


Na câmara de vereadores de Vitória – ES está tramitando o projeto de Lei que pretende instituir, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Vitória, o Programa Escola sem Partido, de autoria do vereador Davi Esmael Menezes de Almeida. Chamamos a atenção, que tal proposição contraria o princípio constitucional do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, assim como o da liberdade de aprendizagem, da pesquisa e a divulgação do pensamento e da arte. Nesse contexto, faz-se necessário a garantia da autonomia da escola na definição de seu currículo, com base nas Diretrizes Curriculares Nacionais e Municipais, bem como, na elaboração do Projeto Político Pedagógico.

Ressaltamos que o projeto de Lei que se apresenta sob o nome “Escola Sem Partido”,  reverencia ideários de uma pseudo-neutralidade, colocando a docência sob uma situação de vigilância, propõe uma “Lei da Mordaça”, instituindo o saber escolar – produzido no processo histórico da humanidade – no subjugo das crenças processadas e ideologias defendidas por alguns religiosos extremistas, por não compreenderem o papel da escola na formação política dos(as) estudantes/cidadãos.  


Como sinaliza a Nota Técnica 01/2016 PFDC do Ministério Público Federal

Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão

 

O que se revela, portanto, no PL e no seu documento inspirador é o inconformismo com a vitória das diversas lutas emancipatórias no processo constituinte; com a formatação de uma sociedade que tem que estar aberta a múltiplas e diferentes visões de mundo; com o fato de a escola ser um lugar estratégico para a emancipação política e para o fim das ideologias sexistas – que condenam a mulher a uma posição naturalmente inferior, racistas – que representam os não-brancos como os selvagens perpétuos, religiosas – que apresentam o mundo como a criação dos deuses, e de tantas outras que pretendem fulminar as versões contrastantes das verdades que pregam.

 

Diante de tal situação desastrosa para o Sistema Municipal de Ensino de Vitória, propomos abaixo-assinado para ser entregue à Câmara Municipal de Vitória e ao Prefeito do município de Vitória – ES, que possamos resistir a tal desmando.

 

 



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