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Petitioning Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - Terceira Câmara Criminal do TJ Desembargador Dr. Carlos Eduardo Roboredo and 1 other

Por favor, solicitamos a imediata retomada do processo contra Rafael | Please ensure that an immediate resumption of the process against Rafael Braga Vieira is initiated!

Fairplay for Rafael!

+++ deutsche Version unten +++ versão em português abaixo +++

  

English Version

The homeless man Rafael Braga Viera was arrested because police found him the day of a big demonstration with two bottles of detergent on the road. Rafael is illiterate and a completely apolitical person. However, he has now been sentenced to five years in prison. Join our call for retrial!

 

On 20 June 2013, the 25 year old and homeless Rafael Braga Viera was arrested. He was encountered on the road that day with two bottles of detergent, where the city of Rio de Janeiro experienced one of the largest protests in its history. After five months in prison, he was sentenced in late 2013 to five years in prison. Arrestment and judgment was justified with the paragraph III of §16 of the Statute of Disarmament, which prohibits the carrying or use of "explosive or incendiary devices, without statutory or regulatory approval".

But Rafael has not participated in the demonstration. He is illiterate and lives on the street most of the time. He earns money by collecting recyclable materials and things like that. Later he reported that on that day he was on the street picking up things as usual. In the evening he brought his goods to an abandoned house where he normally sleeps. He said that there he found two sealed bottles of detergent, one of Pine Sol (a cleaning agent of pine oil) and one of chlorine. He thought about taking them to an aunt of his or maybe getting some money for it. But when he left the house police caught him. He told us about beatings and abuses in connection with the arrest.

He also talked about his surprise that when after reaching the police station the Police presented the bottle of Pine Sol only half filled and with a piece of cloth stuffed into the bottle neck. He was accused of trying to build a Molotov cocktail, something he had no clue about. A forensic report later determined that the cleaning agent as well as the plastic bottle, in which it was contained, were hardly suitable to produce a Molotov cocktail. In Rio people are protesting for his release, the news and also Amnesty International has been reporting on the case.

An 11-minute interview with Rafael is now subtitled in English, German and Portuguese and can be accessed here: http://youtu.be/5N04ByySsvs

Up to now Rafael is the only person in whole Brazil, sentenced in connection with the protests, which are opposed to the FIFA World Cup and the Olympic Games and advocate for higher social spending. And he has not even been protesting.

Join the call for retrial! This judgment must be withdrawn and the case has to be re-examined by taking account of ALL evidences!

 

 

German Version

Der Obdachlose Rafael Braga Viera wurde verhaftet, weil er am Tag einer Großdemonstration mit zwei Flaschen Reinigungsmittel auf der Straße angetroffen wurde. Rafael ist Analphabet und ein vollkommen unpolitischer Mensch. Dennoch ist er nun zu 5 Jahren Haft verurteilt worden. Fordern Sie mit uns die Wiederaufnahme des Verfahrens!

 

Am 20. Juni 2013 wurde der Obdachlose Rafael Braga Viera (25) verhaftet. Er wurde an diesem Tag, an dem die Stadt Rio de Janeiro einen der größten Proteste ihrer Geschichte erlebte, mit zwei Flaschen Reinigungsmittel auf der Straße angetroffen. Nach fünf Monaten in Haft wird er Ende 2013 zu fünf Jahren Haft verurteilt. Begründet werden Verhaftung und Urteil mit dem Entwaffnungsgesetz §16 Absatz III, der das Mitführen oder Verwenden von "Spreng- oder Brandvorrichtungen, ohne gesetzliche oder behördliche Genehmigung" verbietet.

Aber Rafael hat gar nicht an der Demonstration teilgenommen. Er ist Analphabet und lebt die meiste Zeit auf der Straße. Geld verdient er mit dem Sammeln von Wertstoffen und ähnlichem. Später berichtet er, dass er auch an diesem Tag unterwegs ist, um Dinge aufzusammeln. Am Abend bringt er seine Ausbeute in ein verlassenes Haus, in dem er auch schläft. Er erzählt, er habe dort zwei noch verschlossene Flaschen Reinigungsmittel gefunden, eine mit Pine Sol (einem Reinigungsmittel aus Kiefernöl) und einem Chlorreiniger. Er überlegt, sie einer Tante zu bringen oder vielleicht auch zu Geld zu machen. Doch als er das Haus verlässt schlägt die Polizei zu. Er berichtet von Schlägen und Beschimpfungen in Zusammenhang mit der Verhaftung.

Außerdem muss er auf der Polizeistation feststellen, dass die Flasche mit Pine Sol nur noch zur Hälfte gefüllt und ein Stück Stoff in den Flaschenhals gestopft ist. Ihm wird vorgeworfen er habe einen Molotow-Cocktail bauen wollen, doch er weiß nicht, was das ist. Auch ein forensischer Bericht wird später feststellen, dass das Reinigungsmittel und die Plastikflasche in der es sich befand, sich kaum eignen, um einen Molotow-Cocktail daraus herzustellen. Das Gericht wird das nicht berücksichtigen. In Rio gehen die Menschen für Rafaels Freilassung auf die Straße, die Medien und auch Amnesty International berichten über den Fall.

Ein 11-minütiges Interview mit Rafael ist inzwischen mit Untertiteln in Deutsch, Englisch und Portugiesisch versehen und kann hier Abgerufen werden: http://youtu.be/5N04ByySsvs

Rafael ist der einzige in ganz Brasilien, der bislang im Zusammenhang mit den Protesten, die sich gegen die Fußball-Weltmeisterschaft und die Olympischen Spiele wenden und sich für höhere Sozialausgaben einsetzen, verurteilt wurde. Und dabei hat er noch nicht einmal protestiert.

Fordern Sie mit uns die Wiederaufnahme des Verfahrens! Das Urteil muss zurückgenommen und der Fall unter Berücksichtigung ALLER Beweise neu bewertet werden!

 

 

versão em português

Rafael é brasileiro, nascido e criado no Rio de Janeiro, pobre, negro, que seria invísivel para a maioria da população se não fosse o fato de ele ter se tornado o primeiro e único preso por crime relacionado a protestos no Brasil condenado a prisão. Rafael não teve estudo, ele é só mais um brasileiro marginalizado, que teve seus direitos mais básicos negado ao nascer, não foi pra escola, não entende de política e não sabia o que estava acontecendo. quando viu aquele monte de gente gritando palavras de ordem no meio da rua, Rafael não sabia que a luta de milhares de brasileiros por uma cidade de direitos ira tirar o direito dele à libertade. Rafael mesmo sendo completamente apolítica se tornou o primeiro preso político vítima do Estado de exceção brasileiro e que foi sentenciado a 5 anos de prisão em regime fechado.

Na noite de 20 de Junho de 2013 ocorria na cidade do Rio de Janeiro a maior manifestação vista na cidade desde o início dos protestos em Junho de 2013, nessa noite mais de 1 milhão de pessoas saíram as ruas em busca de condições sociais dignas. A repressão policial foi proporcional à grandiosidade do evento, dezenas de ativistas foram presos e liberados em seguida, menos Rafael.

O morador de rua Rafael Braga Vieira, 25, declarou que não participava do ato e que não tinha relação com os manifestantes, ele foi detido quando saía do local onde dormia, que está localizado nas proximidades de onde acontecia o protesto, para levar duas garrafas de plástico lacradas, uma de Pinho Sol e outra de água Sanitária, para sua tia em outro prédio na mesma região, quando foi abordado por um grupo de policiais que o agrediram e o levaram para a delegacia sobre a suposta acusação de portar produtos explosivos e que poderiam ser usados como Coquetel Molotov.

Ao chegar na delegacia, Rafael presenciou a entrega das supostas provas contra ele e observou que as garrafas haviam sido violadas e que continham apenas metade do produto inicial, ele declara também que foi colocado um pano na boca da garrafa onde ele afirma que desconhece o significado dessa ação.

O material portado por Vieira foi examinado por peritos do esquadrão anti-bomba da Polícia Civil do Rio de Janeiro e o resultado mostrou que: “os engenhos submetidos para exame foram confeccionados em garrafas plásticas, ou seja, com mínima possibilidade de quebra e com ínfima possibilidade de serem utilizadas como Coquetel Molotov”.

Rafael, 5 meses após sua prisão, foi julgado e sentenciado a cinco anos de prisão em regime fechado por portar produtos explosivos, o mesmo foi enquadrado no inciso III do § 16 do Estatuto do Desarmamento, que proíbe o porte ou uso de "dispositivos explosivos ou incendiários, sem autorização legal ou regulamentar". O laudo da polícia civil prova a inocência de Rafael, no entanto, essa prova foi ignorada pelo juíz que julgou o caso e Rafael Braga Vieira foi mandando para a cadeia por um crime que não cometeu.

Junte-se ao pedido de um novo julgamento! O caso de Vieira tem que ser reexaminado, levando em conta todas as evidências!

Uma entrevista de 11 minutos com Rafael legendado em Inglês, Alemão e Português e pode ser acessado aqui: http://youtu.be/5N04ByySsvs

 

  

Berichte zu Rafaels Fall | Reports about the case | Artigos sobre o caso de Rafael:

 

GERMAN: http://deutsche-wirtschafts-nachrichten.de/2014/06/29/aufruhr-in-rio-brasilianer-fordern-freiheit-fuer-obdachlosen/

PORTUGUESE: http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2014/06/140620_salasocial_morador_rua_preso_produtos_limpeza_um_ano_rs.shtml?ocid=socialflow_facebook

ENGLISH: http://www.boell.de/en/2014/05/23/billions-were-spent-stadiums-now-we-only-need-build-country-around-them

http://globalvoicesonline.org/2013/12/10/prison-for-homeless-man-carrying-cleaning-products-during-protests-in-brazil/

 

Amnesty International: http://www.amnesty.org.uk/blogs/campaigns/brazil-world-watching

 

Facebook: https://pt-br.facebook.com/liberdaderafaelbragavieira

This petition was delivered to:
  • Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - Terceira Câmara Criminal do TJ
    Desembargador Dr. Carlos Eduardo Roboredo
  • Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro - Terceira Câmara Criminal do TJ
    Desemb. Suiemei Meira Cavallieri


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