Eleição para Ministros do STF

0 pessoa já assinou. Ajude a chegar a 100!


 

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº          , DE 2018

.Altera    o   art.    101   da   Constituição  Federal,   para           modificar a forma de escolha dos Ministros do Supremo             Tribunal Federal

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 101 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre cidadãos, sendo, um de cada unidade federativa e distrito federal, com mais de trinta e nove e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, que comprovem pelo menos quinze anos de atividade jurídica em promotorias ou magistrados federais.

§ 1º A escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal será feita através de eleições indiretas pelos Promotores de Justiça e Magistrados Federais em pleno exercício de suas atividades junto ao Ministério Público e Poder Judiciário Federais, assim como todos os profissionais operadores do direito devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, respectivamente às suas Unidades Federativas regionais, no prazo de até dois meses a contar do surgimento da vaga.

§ 2º O Presidente do Tribunal Federal comunicará a escolha ao Presidente da República e do Senado Federal, até setenta e duas horas após receber  resultado das eleições dos candidatos que, por obrigatoriedade constará no mínimo um candidato de cada Unidade Federativa do Brasil eleitos pelos menbros dos respectivos Ministério Público, Poder Judiciário Federais e os profissionais operadores do direito devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Federais de cada Unidade Federativa do Brasil.

§ 3º A(s) eleição(ões) do(s) novo(a)(s) ministro(a)(s) será coordenada e supervisionada por um colegiado composto pelos seguintes membros:

I  – o Presidente do Supremo Tribunal Federal;

II  – o Presidente do Superior Tribunal de Justiça;

III – o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; IV – o Presidente do Superior Tribunal Militar;

V – o Presidente do Tribunal de Contas da União; VI – o Procurador-Geral da República;

VII – o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 4º Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo  Presidente  da  República,  depois  de  eleitos pela maioria  absoluta dos menbros dos respectivos Ministério Público, Poder Judiciário Federais e profissionais operadores do direito devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil Federais de cada  Unidade Federativa do Brasil, para mandato de cinco anos, vedada a recondução.

§ 5º Ao temino do mandato dos Ministros do Supremo Tribunal Federal os mesmos serão reconduzidos aos seus cargos anteriores ao seu mandato.

§ 6º Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são inelegíveis para qualquer cargo eletivo ou nomeado, até doze anos após o término do mandato.” (NR)

Art. 2º Aos Ministros do Supremo Tribunal Federal em exercício na data da publicação desta Emenda é aplicável o regime jurídico que entrar em vigor esta publicação.

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. 

JUSTIFICAÇÃO

A forma de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) prevista na Constituição Federal (CF) é alvo de constantes questionamentos. De um lado, porque se alega que a escolha caber ao Presidente da República pode trazer prejuízos à impessoalidade dos critérios de seleção e até mesmo, no limite, ao desrespeito à necessária independência dos magistrados. Lêda Boechat Rodrigues, por exemplo, no 4º Volume de sua História do Supremo Tribunal Federal, afirma ser costumeiro o Presidente da República nomear para o STF “políticos-bacharéis, (...) em pagamento de serviços prestados” (p. 19). A sociedade brasileira atual não tolera mais essa possibilidade de desvio de finalidade na escolha dos Ministros da mais alta Corte assim como os mesmos etão legislando sobre nossa Constituição e não fazendo valer a mesma.

 Por outro lado, a falta de previsão de um prazo para a realização da escolha faz com que o STF, muitas vezes, tenha que conviver com vagas em aberto por tempo indeterminado.

Sabemos que existem várias Propostas de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema. Mas, a nosso ver, todas elas incidem no erro de atribuir a apenas uma pessoa ou instituição a escolha dos Ministros do STF.

Na PEC que ora apresentamos, a escolha será feita pelos Promotores de Justiça e Magistrados Federais em pleno exercício de suas atividades junto ao Ministério Público e Poder Judiciário Federais, assim como todos os profissionais operadores do direito devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (mesmo   porque,   segundo   entendemos,   que estes profissionais são os que tem maior conhecimento na área jurídica regra que não poderia ser abolida, nos  termos do art. 133 da CF e do  inciso  III  do  §  4º  do  art.  60  da CF).  Contudo,  estará  o  Chefe  do  Executivo  absolutamente  impedido para indicar quem quiser. Deverá fazê-lo através de eleições, a ser elaborada coordenada e supervisionada, no prazo de um mês, por um Colegiado.      

Para fazer parte desse Colegiado, indicamos quatro membros do Judiciário (os Presidentes do STF, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar), o Presidente do Tribunal de Contas da União, além do Procurador-Geral da República e do Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Dessa forma, assegura-se uma pluralidade de opiniões e experiências, por meio das quais será realizada a eleição dos candidatos ao cargo, composta somente por pessoas com no mínimo 15 anos de atividade jurídica comprovada.

Não continuará cabendo ao Presidente da República – repita-se – a escolha final dos Ministros, indicação essa que deverá ser extinta, com os respectivos motivos.

Há, porém, outro problema a ser resolvido: a vitaliciedade do cargo, que traz vários riscos à estabilidade institucional. Por essa regra, alguns Ministros ocupam a vaga por poucos anos; outros, contudo, poderão exercer o cargo por décadas, inclusive presidindo a Corte por mais de uma vez. Consideramos que a melhor fórmula é a que estabelece mandatos fixos (em nossa PEC, de cinco anos), desde que não seja autorizada a recondução.

Esse regramento representa um ato concreto da democracia, demais disso, a fixação de mandatos, aliada à escolha por uma classe específica, de conhecimento e domínio da legislação brasileira coordenado e supervisionado por um colegiado, oportunizará que inteligências hoje esquecidas tenham a chance de ser conhecidas e, se for o caso, escolhidas para comporem o STF.

Por fim, para evitar que os Ministros sejam tentados  a  usar  o  STF como porta de  entrada  imediata  para  a  política  partidária,  propomos  se  estabeleça  a  inelegibilidade  até  cinco  anos  (metade  do  mandato  de  Ministro    do STF) após o término do mandato.

Consideramos  oportuna  e conveniente  essa  medida, que conta, por certo, com o apoio da esmagadora maioria da comunidade jurídica e da população brasileira. Por isso, apresentamo-la agora, esperando obter o apoio dos nobres Pares a fim de que seja rapidamente aprovada.

 



Hoje: Antonio está contando com você!

Antonio Magre Guerra precisa do seu apoio na petição «lasier.martins@senador.leg.br: Eleição para Ministros do STF». Junte-se agora a Antonio e mais 4 apoiadores.