“Projeto Marcelo Pereira dos Santos”- Proposta de Lei estadual

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CATARINA MENDES RODRIGUES criou este abaixo-assinado para pressionar Líderes - Deputados (as): Campos Machado (Avante), Roberto Morais ((Cidadania), Milton Leite Filho (

Proposta de Projeto de Lei: ALESP - Assembleia Legislativa de São Paulo

   “Projeto Marcelo Pereira dos Santos”

Dispõe sobre: Criação de uma Indenização Pecuniária para os Profissionais da Educação que foram contaminados pela COVID – 19 e perderam suas vidas no exercício de suas Atividades Profissionais.

Artigo I.  A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo estabelece uma Indenização Pecuniária, não inferior a R$ 50.000,00 para os Familiares dos Profissionais da Educação que foram contaminados e perderam suas vidas no exercício das suas Atividades Profissionais.

Artigo II. Esses Profissionais foram convocados pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, para retomar as atividades presenciais na Rede Pública Estadual, mesmo com o elevado número de contágio pela Epidemia.

Artigo III. Essa Convocação Compulsória dos Profissionais da Educação para retomar as Atividades Profissionais, mesmo diante de um quadro alarmante de contaminação pela COVID -19 demonstra a responsabilidade do Governo do Estado e do Secretário Estadual da Educação, pelo resultado morte dos referidos profissionais.

Artigo IV. A Indenização Pecuniária será destinada para os Parentes de Primeiro Grau - Mãe, Pai, Cônjuges, Filhos, Companheiros (as). 

Artigo V. Aos Filhos menores de idade será destinada uma pensão mensal de um (1) Salário Mínimo até a idade de 18 anos.

Artigo VI. Será garantido também Auxilio Educacional aos Filhos desses Profissionais que perderam a vida até a conclusão de uma formação técnica ou superior, auxilio esse a ser definido por lei complementar

 

Justificativa:

Multiplicam-se casos de Profissionais da Educação que estão sendo contaminados pelo COVID – 19 em pleno exercício das suas atividades docentes e as Autoridades Constituídas estão assumindo um posicionamento de Omissão, de puro Descaso para com esses profissionais. Muito dos quais são Categoria “O” e seus familiares só terão direito aos valores referentes às aulas dadas por esse profissional até o dia do seu Falecimento, ficando seus familiares desamparados.                                                                                    Um exemplo desse descaso ocorreu na Escola Estadual Professor Armando Gaban da Cidade de Osasco, essa Unidade Escolar registrou Seis (6) Casos de contaminação e um (1) Óbito, do dedicado Professor Marcelo Pereira dos Santos. Mesmo com casos de contaminação a escola continuou funcionando, houve apenas uma redução no horário de aulas para 3 horas, sem que houvesse qualquer manifestação da Diretoria Regional de Ensino de Osasco ou da Secretaria Estadual da Educação. Outros casos surgiram entre eles do nobre Professor Marcelo que acabou perdendo a Vida.                                                             Só após esse fatídico acontecimento na última terça-feira (23/03/2021) que resolveram tomar alguma atitude; foi suspensa todas as Atividades na Unidade Escolar e na sexta-feira (26/03/2021) foi realizado um trabalho de SANITIZAÇÃO por uma Empresa Especializada. Está previsto o retorno das funções administrativas no dia 29/03/2021.                                                                           Mesmo com essa perda não houve até essa data nenhuma manifestação da Diretoria Regional de Ensino de Osasco ou da Secretaria Estadual da Educação, o que demonstra que estão fazendo de tudo para omitir os casos de contaminação e de óbitos na Rede.                                                                      Esse Projeto de Lei objetiva reparar de alguma forma essa Omissão e grande Descaso, garantindo um mínimo de bem estar aos entes queridos dos Profissionais da Educação que estão perdendo suas vidas na sua imprescindível função de Ensinar.

 

Autores da Proposta de Lei:

Professor José Sebastião Rodrigues

PEB  - II de História , Efetivo

Escola Estadual Professor Armando Gaban

rodrigueshistoria@bol.com.br

Catarina Mendes Rodrigues

Pedagoga e Escritora

catarina-rodrigues16@bol.com.br

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