Manifesto Basta de Impunidade. Justiça por Brumadinho! 

A sociedade civil abaixo representada manifesta indignação diante de tamanha IMPUNIDADE e demanda IMEDIATO INÍCIO do julgamento.

Em janeiro de 2023, completam-se quatro anos da tragédia-crime do rompimento da barragem de rejeitos de minério de ferro da mineradora Vale S.A., em Brumadinho (MG). A lama que vazou da barragem ceifou 272 vidas e degradou mais de 300 quilômetros ao longo da bacia do rio Paraopeba. 

Até agora, ninguém foi responsabilizado criminalmente! 

Até hoje, o sistema judiciário brasileiro não conseguiu fixar, em caráter definitivo, qual o juízo competente para processar e julgar os acusados que respondem por homicídio doloso qualificado e diversos outros crimes.

Eis os fatos: 

No dia 25 de janeiro de 2019, às 12h28, a barragem I da mina Córrego do Feijão rompeu e arrastou tudo o que estava no caminho da onda de rejeitos. A maioria das vítimas era de trabalhadores da Vale ou de empresas terceirizadas. 

A lama tóxica afetou 26 municípios e atingiu 944 mil pessoas. Provocou enormes prejuízos às populações ribeirinhas, indígenas, camponesas e quilombolas, prejudicando atividades como pesca, turismo e plantio. A lama destruiu um total de 269,84 hectares, equivalente a 270 campos de futebol, incluindo áreas de vegetação nativa de Mata Atlântica e Áreas de Preservação Permanente, com grande mortandade de fauna e flora. 

Após um ano de investigação, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou denúncia, que veio a ser aceita pela Justiça do Estado, contra o ex-presidente da Vale S.A., Fábio Schvartsman, dez funcionários da mineradora e cinco da empresa de consultoria alemã Tüv Süd. Eles se tornaram réus, passando a responder por 272 homicídios dolosos duplamente qualificados. As mesmas 16 pessoas, a Vale S.A. e a subsidiária da TUV SUD no Brasil também foram denunciadas por crimes ambientais. 

Inicialmente, as defesas de dois dos réus (Fabio Schvartsman e Felipe Figueiredo Rocha, engenheiro da Vale S.A.) buscaram, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG), o reconhecimento da competência da Justiça Federal para apreciação do caso, o que não foi acolhido (mantendo o caso na Justiça Estadual). 

Não satisfeitas, as defesas recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), cuja Sexta Turma acatou o pedido e considerou a Justiça Estadual incompetente, invalidando todos os atos processuais praticados desde o recebimento da denúncia. 

O MPMG, então, recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), e o ministro Edson Fachin, em decisão monocrática, reverteu a decisão do STJ, reconhecendo a competência da Justiça Estadual. Os advogados dos dois acusados entraram com recurso no órgão colegiado competente, a Segunda Turma do STF. 

O julgamento na turma chegou a ter maioria provisória em desfavor dos réus. Para nossa surpresa, contudo, o Ministro Gilmar Mendes mudou o voto que havia dado anteriormente e passou a acolher a tese de incompetência da Justiça Estadual. Com essa decisão, a maioria da Segunda Turma determinou que o processo seja remetido à Justiça Federal, obrigando ao recomeço de todos os atos processuais já praticados pela Justiça Mineira. 

Atualização 30/01/2023: No dia 18 de janeiro de 2023, a presidente do STF, ministra Rosa Weber, determinou à Justiça Federal de Minas Gerais que promova imediatamente o andamento do processo. Em 24 de janeiro de 2023, a juíza Raquel Vasconcelos Alves de Lima, acolheu a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra executivos e funcionários da Vale e Tuv Sud.

O resultado do vai e vem processual é que há quatro anos os culpados seguem impunes, os réus recorrem sucessivamente de todas as decisões que lhes são desfavoráveis, com nítido intuito de protelar o julgamento e possíveis condenações criminais decorrentes. 

Diante de tantas evidências sobre os crimes cometidos e seus responsáveis, não podemos permitir que continue o descaso da justiça perante os atingidos, familiares, sociedade e meio ambiente. Cada dia que passa, a liberdade dos acusados é o aval para que crimes destas proporções aconteçam novamente. 

Nós, abaixo-assinados, clamamos por Justiça por Brumadinho! Que se inicie o julgamento imediatamente! ASSINE A PETIÇÃO E JUNTE-SE A NÓS NESTA MOBILIZAÇÃO!

#JustiçaPorBrumadinho é o que queremos! 

Depois de assinar, participe da campanha #JustiçaPorBrumadinho e ajude a lembrar a sociedade e as autoridades de que não foi um acidente. Grave um vídeo e faça um post em sua rede social usando as hashtags:

#JustiçaPorBrumadinho #SomosSementes #NãoFoiAcidente

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ENGLISH VERSION

Manifesto
Enough of Impunity! Justice for Brumadinho!

The undersigned members of civil society express their indignation at the continued IMPUNITY and demand an IMMEDIATE START to the trial.

It has been nearly four years since the tragic collapse of the iron ore tailings dam belonging to the mining company Vale S.A. in Brumadinho (MG) in January 2019. The mud that leaked from the dam claimed 272 lives and caused degradation along more than 300 kilometers of the Paraopeba river basin.

To date, no one has been held criminally responsible!

Despite ongoing efforts by the Brazilian judicial system to establish the appropriate court for prosecuting and judging those accused of qualified intentional homicide and other crimes, the process has yet to be resolved.

The following are the facts:

On January 25, 2019, at 12:28 am, dam I at the Córrego do Feijão mine broke, causing the wave of tailings to sweep away everything in its path. The majority of the victims were workers from Vale or its outsourced companies.

The toxic mud affected 26 municipalities and reached 944,000 people, causing enormous damage to the riverside, indigenous, peasant, and quilombola populations and harming activities such as fishing, tourism, and planting. The mud destroyed 269.84 hectares, equivalent to 270 football fields, including areas of native vegetation of the Atlantic Forest and Permanent Preservation Areas, with great mortality of fauna and flora.

After a year of investigation, the Minas Gerais State Prosecutor Office (MPMG) filed a complaint, which was accepted by the State Justice, against the former president of Vale S.A., Fábio Schvartsman, ten employees of the mining company, and five employees of the German consulting company Tüv Süd. They became defendants and started to answer for 272 doubly qualified intentional homicides. The same 16 people, Vale S.A., and the subsidiary of TUV SUD in Brazil were also accused of environmental crimes.

Initially, the defenses of two of the defendants (Fabio Schvartsman and Felipe Figueiredo Rocha, an engineer at Vale S.A.) sought, before the Court of Justice of the State of Minas Gerais (TJ-MG), recognition of the competence of the Federal Court to assess the case, which was not accepted, keeping the case in State Justice.

Not satisfied, the defenses appealed to the Superior Court of Justice (STJ), whose Sixth Panel accepted the request and considered the State Court incompetent, invalidating all procedural acts performed since the receipt of the complaint.

The MPMG then appealed to the Federal Supreme Court (STF), and Minister Edson Fachin, in a monocratic decision, reversed the conclusion of the STJ, recognizing the competence of the State Justice. The lawyers of the two accused filed an appeal with the competent collegiate body, the Second Panel of the STF.

The judgment in the class reached a provisional majority in favor of the defendants. However, to our surprise, Minister Gilmar Mendes changed the vote he had previously given and started to accept the thesis of the incompetence of the State Justice. With this decision, the majority of the Second Panel determined that the case be sent to the Federal Court, forcing the resumption of all procedural acts already performed by the Court of Minas Gerais.

Update 01/30/2023: On January 18, 2023, the President of the STF, Minister Rosa Weber, ordered the Federal Court of Minas Gerais to immediately proceed with the case. On January 24, 2023, Judge Raquel Vasconcelos Alves de Lima accepted the complaint filed by the Federal Prosecutor Office against executives and employees of Vale and Tuv Sud.

The result of the procedural back-and-forth is that for four years the culprits have gone unpunished, and the defendants have successively appealed against all unfavorable decisions, with the clear intention of postponing the trial and possible resulting criminal convictions.

Faced with so much evidence about the crimes committed and those responsible, we cannot allow justice to continue to be neglected towards those affected, their families, society, and the environment. Every day that passes, the freedom of the accused guarantees that crimes of this magnitude can happen again.

We, the undersigned, call for Justice for Brumadinho! Let the trial begin immediately! SIGN THE PETITION AND JOIN US IN THIS MOBILIZATION!

#JustiçaPorBrumadinho is what we want!

After signing, join the #JustiçaPorBrumadinho campaign and help remind society and the authorities that the tragedy was not an accident. Record a video and post it on your social network using the hashtags:

#JustiçaPorBrumadinho #SomosSementes #NãoFoiAcidente