DIREITO DO CONDÔMINO ART. LEI 10406/02

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Macarena Munoz criou este abaixo-assinado para pressionar julianaalmeida@unicasa.com.br

Este abaixo assinado refere-se a reabertura das áreas comuns do condomínio Mediterrâneo, 68 com  horário marcado se necessário, respeitando o distanciamento da Pandemia. 

De acordo com : Artigo 1335 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002São direitos do condômino: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais com possuidores; III - votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite. Em consulta com advogados tivemos esta informação que as decisões condominiais não são tomadas sozinhas e que situações de epidemias e pandemias não são sempre previsíveis. “O síndico deve aplicar as regras que estão aprovadas na Convenção Condominial, não cabendo a ele inventar regras. Mas a Convenção não prevê como o condomínio deve se comportar diante de uma pandemia. Então a sugestão é que seja convocada uma assembleia geral extraordinária. 

Então hoje entendemos que esta havendo abuso de poder da gestão presente.

Entendemos que muitas pessoas não queiram usufruir das áreas uteis neste momento,  respeitamos o momento de cada um, entretanto não somos obrigados a seguir a ferro e fogo, pois somos uma sociedade  e viver em sociedade requer ética e direitos. 

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