Para que o mal triunfe basta que os bons fiquem de braços cruzados

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  • Considerando que são direitos dos policiais-militares, de acordo com a Lei 7.289/84 que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, em seu artigo 50, inciso III, letra “e”: "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como fornecimento,  aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários";
  • Considerando a previsão contida na Lei no 10.486/2002 que dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal, que assim determina em seus artigos 32, § 2o e 65:
  • Art. 32. A assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes será prestada por intermédio de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser em regulamento próprio a
    ser baixado pelo Governo do Distrito Federal.
    § 1o O militar e seus dependentes poderão receber atendimento em outras organizações hospitalares, nacionais ou estrangeiras, nas seguintes situações especiais:
  • I - de urgência ou emergência, quando a organização hospitalar da Corporação não puder atender;
    II - quando a organização hospitalar da respectiva Corporação, não dispuser de serviço especializado;
    III - ao inativo e pensionista, será fornecido o transporte, quando houver necessidade de internação hospitalar decorrente de prescrição médica utilizando os parâmetros estabelecidos na legislação federal e conforme regulamentação do Governo do Distrito Federal.
  • § 2o a organização de saúde da Corporação, destina-se a atender ao militar, seus dependentes e pensionistas.
    Art. 65. Omissis...
    § 1o A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas
    manter-se-ão igualmente sujeitos.
  • Considerando que de acordo com Decreto no. 10.443, de 28 de julho de 2020 que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal, determina que:
  • Art. 31. Ao Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal compete planejar, organizar, dirigir, coordenar, exercer, supervisionar e controlar os projetos e as atividades relacionadas com a área de saúde e assistência, inclusive religiosa, ao pessoal da PMDF.
    Parágrafo único. A gestão dos recursos de saúde destinados à PMDF compete, exclusivamente, ao Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal.
  • Assim, reiterando nosso apreço pelas instituições republicanas, submetemos o presente abaixo-assinado, suas respectivas assinaturas, fundamentação e o Relatório Final da Auditoria Integrada (Processo 14.510/2018 TCDF) à elevada apreciação de Vossa Excelência,  considerando que estes órgãos que são os legitimados a fiscalizar e responsabilizar atos que considerem lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, não virarão as costas às centenas de milhares de brasileiros que subscrevem este instrumento cívico em defesa da Saúde da Família Policial Militar do DF.
  • O autor do texto deste abaixo-assinado, Marcos Jorge Rodrigues dos Santos, é Advogado inscrito na Ordem do Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal.