PELA APLICAÇÃO DA LEI 13.058/14 DA "GUARDA COMPARTILHADA"

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Com o aumento das separações conjugais surge um problema social quando o casal tem filhos: com quem devem ficar os filhos, e quem exerce o "Poder Familiar"?

A Constituição e a Legislação brasileiras afirmam:

1) A criança e adolescente possui os direitos: a) à “convivência familiar”  (arts. 227 da CF; 4 e 19 do ECA; 1.579, 1.583 § 1° e 1.632 do CC; e 9 da Convenção da Unicef), b) em "tempo equilibrado" com o pai e com a mãe (art. 2 da Lei 13.058/14 e 1.583 § 2° do CC); c) ao “sustento, guarda e educação” garantidos pelos pais ou responsáveis (arts. 21 e 22 do ECA; art. 1.634 do CC); c) à proteção à integridade física e psicológica contra abuso físico e afetivo (art. 98 do ECA; art. 3 da Lei 12.318/2010); o direito à formação da própria identidade e personalidade (arts. 11 a 21 do CC);

2) “O pátrio poder [ou "poder familiar"] será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe” (art. 21 do ECA);

3) “O divórcio não modificará os direitos e deveres dos pais em relação aos filhos” inerentes ao “poder familiar” (art. 1.579 do CC);  “A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e filhos” (art. 1.632 do CC);

4) “Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos”, particularmente: “I – dirigir-lhes a criação e a educação" e "II – tê-los em sua companhia e guarda” (art. 2 da Lei 13.058/14, substituindo o art. 1.634 do CC); 

5) “É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar de definição das propostas educacionais” (Parágrafo único do art. 53 do ECA);

5) A Lei sobre a Guarda Compartilhada, ainda, modifica o Código Civil no seguinte sentido: a) “Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos” (art. 2 da Lei 13.058/14 substitutivo do art. 1.583 § 2 do CC); b) “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor” (no mesmo artigo, substituindo agora o art. 1.584 § 2 do CC);

6) A "Alienação Parental" viola o direito a "convivência familiar" e constitui "abuso moral" (art. 3 da Lei 12.318/10, qua altera o CC) e "violência psicológica" (Lei 13.431/17, que altera o ECA) nas crianças e adolescentes.

Mesmo assim, com toda esta legislação positiva, a) ainda a Guarda Unilateral é atribuída pelo Judiciário em mais de 90% dos casos; b) quando há Guarda Compartilhada a convivência dos filhos não é equilibrada com ambos os genitores; e c) a prática da Alienação Parental torna-se um fenômeno do cotidiano.

Os/as abaixo assinantes exigimos a aplicação da Lei 13.058/14, na aplicação da "GUARDA COMPARTILHADA", no PLENO EXERCÍCIO DO "PODER FAMILIAR" de ambos os genitores, independentemente de situação conjugal e de existência de entendimento entre eles, e a CONVIVÊNCIA EQUILIBRADA dos filhos com ambos os genitores, conforme as condições apresentadas pela lei.

Tal medida virá a contribuir com a garantia dos direitos da criança e do adolescente, pacificando as relações familiares, e inibindo a prática da Alienação Parental.



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