Garanta o acesso público geral e a transparência ao conselho CMDU de Campinas-SP!

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O CMDU (Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano) de Campinas-SP é um importante órgão para a cidade. Trata principalmente de questões relacionadas ao planejamento urbano, como por exemplo definições sobre a ocupação e uso do solo público (moradia, ambiental e etc), regularização de construções clandestinas, plano de manejo, estudos e relatórios de impacto sobre vizinhanças e discussões sobre reformulações de leis e projetos urbanos em geral.

Pois justamente este importante conselho municipal está agora tentando se tornar o mais secreto possível. Por quê será?

Desde seu início várias organizações civis, entidades públicas, grandes universidades (Unicamp e PUCC) e demais representações estiveram presentes e participaram de reuniões abertas ao público em geral, bem como sempre houve a possibilidade aberta de gravar tais encontros públicos.

Porém agora, o presidente em exercício do CMDU, Sr. João Manuel Verde dos Santos, convocou uma reunião ordinária cujo convite deixa claro a restrição de participação apenas aos conselheiros e suplentes e pior, propõe em sua pauta uma mudança no regimento interno estabelecendo a proibição de filmagens das reuniões do conselho.

Ora, mas o conselho não é público?
Não seria este conselho 9como todos os outros) uma conquista social da população de campinas, como expressão de sua vontade de participar das decisões municipais?
Por quê então restringir oficialmente o acesso para o público em geral que queira presenciar tais discussões?
Por quê então proibir a gravação/filmagem do conteúdo que será discutido nas reuniões deste importante conselho?

Não podemos permitir tamanha afronta à participação e transparência pública das discussões e encaminhamentos do CMDU!
O conteúdo das reuniões do CMDU diz respeito à toda a população de Campinas-SP e deve ser público e transparente.

Lembrando que consta nas atribuições do CMDU, entre outros pontos, o seguinte:
- Apreciar e pronunciar-se sobre planos gerais e específicos, que estejam relacionados com os interesses de toda a comunidade, no que diz respeito ao desenvolvimento municipal;
- Acompanhar e colaborar com os processos de discussão pública das diretrizes dos planos;
- Acompanhar e fiscalizar os atos do poder público quanto à observância das metas e diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor;
- Tratar de assuntos de interesse comum com os Conselhos de Desenvolvimento Urbano - C.M.D.U. ou Entidades congêneres de Municípios;