Pelo fim do regime de urgência do PL 410/2021 de João Doria!

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Petição para
Joao Doria e

A importância deste abaixo-assinado

Mais de 10 mil famílias vivem assentadas em todo o estado de São Paulo, ocupando cerca de 150 mil hectares de áreas públicas que foram destinadas a assentamentos rurais.

E graças ao trabalho duro realizado por assentados e assentadas, o que antes era pasto sujo se tornou locais produtivos de onde saem alimentos saudáveis da agricultura familiar. Além disso, o investimento na reforma agrária garantiu o direito à moradia, saúde, educação, segurança alimentar e a preservação ambiental para milhares de famílias no campo, beneficiando ainda a economia dos pequenos municípios. 

Porém, tudo isso está em risco caso o Projeto de Lei 410/2021, apresentado pelo Governador João Doria (PSDB) em 26 de junho, for aprovado da forma que está. A proposta tramita em caráter de urgência na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP).

Inicialmente, o texto propunha outorgar o título de domínio dos lotes de assentamentos estaduais de forma onerosa (com custos), sem debater com as famílias assentadas, representações dos movimentos sociais, extensionistas, especialistas em políticas públicas ou estudiosos do tema, ferindo, portanto, o direito de consulta prévia das comunidades assentadas que serão as mais impactadas. 

O relatório especial do Deputado Mauro Bragatto (PSDB), apresentado no dia 2/09, REJEITOU todas as mais de 80 modificações propostas em benefício dos ASSENTADOS, além de incluir no texto a possibilidade de regularização dos grileiros que atualmente ocupam terras públicas.

Só na região do Pontal do Paranapanema, estima-se que haja 450 mil hectares de terras públicas (devolutas), dos quais 180 mil hectares já foram julgados e poderiam ser arrecadados para criação de novos assentamentos. Agora, o PL atinge também os ACAMPADOS do estado, que lutam pela terra. 

As famílias assentadas e acampadas do estado de São Paulo anseiam por segurança jurídica, pelo título definitivo de seus lotes e pela criação de novos assentamentos, que são fruto de muita luta e suor. Porém, o que o governador propõe com o PL 410 é um verdadeiro ABSURDO!!! 

Diante da gravidade, solicitamos ao governador do Estado de São Paulo, João Doria, que retire o PL 410/2021 do regime de urgência para que a proposição possa ser aprimorada, com amplo debate público, incorporando as modificações técnicas necessárias e os anseios das famílias assentadas e acampadas. Para que o processo de titulação de terras e implantação de novos assentamentos não provoque retrocessos que comprometam as conquistas obtidas até o momento, no âmbito da questão agrária paulista. 

  • Alguns pontos que ameaçam as famílias assentadas:
  1. Dívida compulsória: os assentados que estão há mais de 10 anos nos lotes serão OBRIGADOS a comprar a terra com valor alto (5% do valor da terra nua), em algumas regiões o valor chega a quase 80 mil reais, causando endividamento das famílias que pagarão por uma terra que elas mesmo valorizaram com seu trabalho. Não cumprindo as exigências do contrato, os assentados poderão perder suas terras e benfeitorias. 
  2. Títulos podres: os assentados serão obrigados a comprar um título que não poderão registrar em cartório. Isso porque, pelo menos 60% das áreas de assentamentos não estão em nome do Estado, mas de antigos ocupantes e em sua quase totalidade não foi realizado o georreferenciamento, condições essas necessárias para o registro em cartório. Ou seja, o governador está prometendo algo que não pode cumprir, visando as eleições. 
  3. Terras públicas para grileiros e não para sem-terra: a inclusão repentina deste ponto no PL é um verdadeiro GOLPE contra os acampados e até mesmo filhos de assentados que lutam pelo acesso à terra, a partir da criação de novos assentamentos. Isso porque se o PL for aprovado desta maneira, o Estado poderá realizar acordos de venda das terras públicas para os atuais grileiros em vez de destiná-las a quem mais precisa, a população sem-terra. 
  4. O regime de tramitação de urgência impede que a sociedade conheça e opine sobre as mudanças propostas que alterarão drasticamente a política de implantação de assentamentos e seus resultados, colocando em risco a produção de alimentos e a geração de trabalho e renda oriundos desses territórios. A exposição de motivos que acompanha o PL 410 não deixa evidente a continuidade dos assentamentos paulistas como territórios destinados à agricultura familiar e esvazia ainda mais as possibilidades de desenvolvimento de políticas públicas que proporcionem condições mais dignas de produção e reprodução da vida nas áreas de assentamentos. 
  5. A aprovação do PL 410 traz ainda o caráter da privatização das áreas públicas, já que o título de domínio é compulsório (obrigatório) e não compreende o grau de desenvolvimento de cada assentamento ou lote. O PL não traz a opção da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), que é prevista pela Constituição, é também um título definitivo, podendo ser individual ou coletivo, registrável com escritura, transferível por herança ou para outros beneficiários, além de ser GRATUITO, sendo uma opção para aqueles que não tem condições de arcar com o valor do título de domínio. 

 

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