Abaixo-assinado encerrado

Não podemos permitir que Docinho seja expulsa de sua casa!!!

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Docinho é uma cachorrinha de 9 anos que poderá vir a ser expulsa de sua casa e perder sua família pelo capricho de um morador que entrou com processo em nome do condomínio aonde reside, exigindo que ela seja colocada para fora.

O último recurso que resta a Renata Guimarães, tutora da Docinho  é conseguir sensibilizar a juíza MARLI MARIA BRAGA ANDRADE - TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BH/MG  que julgou procedente o processo com o pedido de expulsão da cachorrinha da segurança, do amor e do carinho de sua família e de seu lar. 

Tudo começou com um julgamento totalmente equivocado, cheio de absurdos, com um primeiro advogado que não soube defender sua cliente, e que pela sua incompetência poderá vir a causar um enorme prejuízo, abrindo precedente para que outros casos como este sigam no mesmo caminho fazendo com que outros tutores percam seus animais.

Trata-se de desavença corriqueira entre condôminos, que exige a retirada imediata da cachorrinha do condomínio, ao fundamento de que seus “latidos, “uivos”, “choros” constantes e ininterruptos, noite e dia” submetem os demais condôminos a “sofrer horrores com os desassossegos” causados.

Nesta linha de argumentação foi alegado que: “Deste modo, alguns moradores passaram a sofrer desgaste emocional, tamanha a importância do barulho contínuo. Esses ruídos incessantes e prejudiciais acima descritos foram constatados em livro de ocorrência do condomínio, bem como gravado em mídia CD….”

Se considerarmos os incômodos relatados e o volume do barulho produzido, a ponto de causar desgaste emocional em alguns moradores em razão dos latidos, “uivos” e “choros”, fica a impressão que a Renata tinha em casa um cão de grande porte, de raças robustas tais como: Pastor Alemão, Doberman, Fila, Rottweiler, Pitbull, ou, até mesmo, quem sabe, um Lobo Guará.

Entretanto, pasmem, trata-se de um POODLE TOY, o menor espécime da raça, com 2,5(dois e meio) Kg de peso e 18(dezoito) cm de altura.

Um animal tão pequeno, dócil e frágil que praticamente cabe na palma da mão de uma pessoa, e que produz latido, “uivo” e “choro”, “tão potentes” quanto o seu reduzido tamanho permite.

A tese do Condomínio , confirmada pela Juíza em sua sentença, de que ao manter seu cachorrinho em seu apartamento, causa dano, incomodo, risco à segurança, embaraço ou obstáculo aos demais condôminos e moradores, tirando o sossego do edifício, não guarda qualquer relação com a realidade dos fatos, além de ser uma falta de bom senso, razoabilidade e proporcionalidade em relação ao tamanho do problema criado.

Ora, se a pessoa tem em casa um animal de grande porte, daqueles que tem latido forte, poderoso, que necessita de espaço para correr, brincar, por óbvio, em um apartamento, ele se sentirá acuado e estressado e poderá (o que não é uma regra, pois o comportamento varia de animal para animal), causar todos os transtornos relatados, em razão do seu tamanho, potência e força.

Entretanto, já no caso de um animal de pequeno, aliás, de mínimo porte, qual o tamanho do transtorno que ele poderia gerar? Difícil quantificar, mas seguramente quase nenhum.

Mesmo que causasse todo o incomodo alegado pelo Condomínio, nem de longe poderíamos pensar em “risco à segurança”, ou que ele representasse qualquer tipo de “obstáculo ou embaraço ao bom uso das dependências do condomínio”.

Dúvida não há que o animal que fica sozinho o dia todo, no momento em que seu dono chega em casa, “faz festa”, late, corre, brinca, mas é uma reação que dura poucos minutos, sendo que a intensidade e altura dos latidos são tão pequenas, que não incomodam ninguém.

Abaixo parte de parecer jurídico da advogada e vereadora em Salvador/BA dra. Ana Rita Tavares elaborado através da Associação Brasileira Terra Verde Viva em resposta a muitas queixas enviadas a eles sobre a questão de animais em condomínios.

II – O PARECER
A PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DOS ANIMAIS.
LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E A
IMPORTÂNCIA DOS ANIMAIS NO SISTEMA JURÍDICO.
Os animais, desde 1988, data em que foi promulgada a Constituição Federal, passaram a ter amparo jurídico, pela Lei Maior do País, conforme se vê do art. 225, §1º, VII, da Constituição Federal, que dispõe:
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”, e que “Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao poder público: VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”.
Desdobrando o princípio contido no Texto Constitucional, vem o art. 32, da Lei 9.605, de 12.02.98 (Crimes ambientais), que prescreve:
“Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: pena – detenção, de três meses a um ano, e multa”
Afinal, prevê o art. 3º, do Decreto Federal de 10.07.34, editado no Governo de Getúlio Vargas, que:
“Consideram-se maus tratos: I – praticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal”.
Por aí já se vê que aos animais foi manifestada a consideração do legislador constitucional e dos legisladores ordinários contemporâneos, desde 1934.
O que se observa de toda essa legislação é que o animal está, assim como os seres humanos, no âmbito jurídico e legal, protegido pelo Estado, merecendo o respeito de todos, que devem tratá-los com dignidade. Quem assim não procede pratica crime, com pena de detenção de 3 meses a um ano.

Parecer jurídico completo sobre animais em condomínio neste link - http://pt.calameo.com/read/001913171fbd610e11bc0

Muito  grave ainda é saber que a declaração do síndico e de 14 dos 24 moradores do Condomínio que não apoiam a expulsão da Docinho foi ignorada pela juíza.

Importante destacar que o Condomínio na pessoa do atual Sindico, representando a maioria dos condôminos, manifestou-se nos autos da ação, requerendo a suspensão da ação por 20(vinte) dias, dizendo lhes faltar informação e concordância entre os condôminos sobre o objeto o caso.

Na ata do Condomínio vem declarado expressamente:

“....por unanimidade de votação dos presentes ficou definida a unidade 01-301 poderia permanecer com o seu animal em sua unidade, conforme ata em anexo. No qual consta minha assinatura e dou fé ao documento.

Uma vez que a decisão tomada pelo condomínio para tal pedido não contou com um número significativo de representantes/condôminos no momento da tomada de decisão ao pedido, fazendo jus a uma nova concordância interna para tal relevância dos fatos e atitudes a serem tomadas a partir desta.”

(grifos nossos).

Fica óbvio, portanto, que a decisão contrariou os direitos da tutora da Docinho de ter e manter em sua casa seu animal de estimação de pequeno porte, sendo que, até mesmo o condomínio reconhece o descabimento do pedido.

Caso alguém ainda tenha alguma dúvida sobre o caso Docinho é só clicar neste link que poderá acessar matéria sobre o caso https://goo.gl/nog5qx

 

 

 

 

 



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