Isenção de pedágio para profissionais da saúde e educação - PL 775/2016

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Em dezembro de 2017, o Projeto de Lei nº 775/2016, do deputado estadual Marcio Camargo, que isenta do pagamento de pedágios a Professores, Dentistas, Enfermeiros, Fisioterapeutas e Médicos das redes públicas estadual, federal e municipal, que moram num município e trabalham em outro, foi votado favorável em plenário e vetado pelo Governo do Estado.

Agora, o projeto retorna para a Assembléia, é votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Sendo favorável, ele precisa ser colocado pela Presidência da casa na ordem do dia e votado novamente em plenário, para que o veto seja, então, derrubado, e a lei sancionada. O engajamento e apoio popular são fundamentais neste processo, de modo que o legislativo enxergue a relevância do Projeto de Lei.

De acordo com o texto do projeto, a isenção do pedágio será concedida conforme cadastro prévio, feito pelos profissionais e se dará nos dias e horários de cumprimentos de suas atividades. Esse cadastro, além de regularizar o benefício, também será margem para o levantamento real desses profissionais, que se deslocam de uma cidade a outra para trabalhar.

Contamos com sua ajuda para que o Governo do Estado sancione a lei e faça valer o benefício a estes profissionais que tanto contribuem com os sistemas de educação e saúde do estado de São Paulo.



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Marcio Camargo Deputado Estadual precisa do seu apoio na petição «Isenção de pedágio para profissionais da saúde e educação - PL 775/2016». Junte-se agora a Marcio Camargo e mais 147 apoiadores.