Abaixo-assinado encerrado

Isenção de imposto de importação para compras de até 100 dólares

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Resolvi criar este abaixo-assinado porque as pessoas como eu, que gostam de comprar de sites internacionais, vivem um problema: a Receita Federal cobra imposto de importação de qualquer mercadoria, não importando o valor.

Para ilustrar, contarei apenas uma das vezes que fui cobrado. Eu comprei umas bijuterias para a minha mãe cujo valor que constou no pacote foi de 7 dólares e com frete grátis. Ao chegar no Brasil e passar pelos fiscais da Receita eles "inventaram" um valor de 10 dólares e me cobraram imposto de importação que sabemos ser de 60%. Isso é um absurdo porque não somente mudaram o valor arbitrariamente como também executaram uma cobrança indevida de um produto tão barato.

Apesar da lei explicitar o valor de 100 dólares para isenção de imposto, a Receita Federal continua taxando mercadorias dos mais diversos valores.

A solicitação deste abaixo-assinado é que o Senado Federal estude a matéria com profundidade e que a explicação sobre essa isenção seja AMPLIADA na lei para não restar dúvidas para os funcionários da Receita Federal. 

Para tanto, os senadores devem reunir-se com o ministro da Fazenda, bem como com representantes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que seja acordado um único entendimento sobre a lei. Esta situação está insuportável para o cidadão que se sente impotente perante tal abuso!

Atenção: precisamos de 20.000 apoios lá no site do Senado para que a proposta seja estudada. Apoie aqui: http://bit.ly/imposto_importação



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