VETO À LEI QUE ALTERA O PLANO DIRETOR DE GUARUJÁ

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O plano diretor da cidade de Guarujá foi alterado sem a devida audiência pública e revogou o caráter deliberativo do CONDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente   e  do   Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, tornando-os órgãos consultivos o que impossibilita o acesso e recebimento de verbas que exigem Conselhos Municipais estruturados e em consonância com a legislação em vigor..



Representação

À

Promotoria da Cidadania da Comarca de Guarujá – SP

 

Nós cidadãos, abaixo-assinados, mobilizados pelo Movimento Vamos Cuidar da Pitangueiras,

 

Considerando o processo nº 31.709/98/2017 da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, que “altera e acrescentam dispositivos da lei complementar municipal nº 156 de 20 de dezembro de 2013, e dá outras providências”;

Considerando a especial natureza jurídica dessa lei complementar, que altera o Plano Diretor de Guarujá;

Considerando a profundidade das alterações introduzidas ao Plano Diretor, sem que tenha havido uma audiência pública sequer;

Considerando que a alteração impossibilita o acesso e recebimento de verbas que exigem Conselhos Municipais estruturados e em consonância com a legislação em vigor.

Considerando que o Estatuto da Cidade dispõe:

Art. 40. O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

§ 1o O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

§ 2o O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

§ 3o A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada dez anos.
§ 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:

I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

II – a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;

III – o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.”
Finalmente, considerando que o Art. 5º da Lei Orgânica de Guarujá, estabelece que:

“O Município de Guarujá será administrado mediante os seguintes compromissos fundamentais:

I - transparências de atos e ações;

III - participação popular; (...)“

 

Requeremos a instalação de um inquérito civil público objetivando a apuração das responsabilidades para a propositura eventual e futura ação civil pública para a reversão da lei à redação anterior.

 



Hoje: MVCPitangueiras está contando com você!

MVCPitangueiras Movimento Vamos Cuidar da Pitangueiras precisa do seu apoio na petição «Instalar inquérito para ação civil pública de reversão da lei 156/2013 que, altera o plano diretor da cidade, à redação anterior.». Junte-se agora a MVCPitangueiras e mais 302 apoiadores.