Vitória

Prescrição da medicação Spinraza para Anderson

Este abaixo-assinado foi vitorioso com 29 apoiadores!


A equipe médica de Neurologia do Hospital de Clínicas de Porto Alegre

O(A) cidadão(ã) abaixo-assinado, brasileiro(a), solicita dos senhores que concedam a prescrição da medicação Spinraza para Anderson, a fim de que este possa, respectivamente, obtê-la através de processo judicial, ser tratado como lhe é de direito e, durante todo período de tratamento, receber a aplicação e acompanhamento da mesma através da equipe médica, com todas as despesas pagas pelo governo, sem envolver judicialmente o hospital.

Todo cidadão tem direito de obter, gratuitamente, medicamento necessário para o tratamento da saúde, mesmo que não esteja na lista oficial dos chamados medicamentos essenciais. O medicamento deve ser aprovado pela Anvisa, possuindo registro em seus cadastros.

Indicado para Atrofia Muscular Espinhal, o Spinraza recebeu aprovação da Food and Drug Administration (FDA), em dezembro de 2016. O medicamento da Biogen Idec, empresa de biotecnologia americana, sediada em Weston, pode ser utilizado por crianças e adultos, principalmente quando outros tratamentos não apresentaram resultado. Segundo um estudo da FDA, o medicamento redime a falta ou defeito do gene SMN-1, ao fazer com que o gene SMN-2 o substitua, produzindo a proteína necessária.

Ainda de acordo com informações da agência federal do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, não há contra-indicação para o Spinraza, embora a sua utilização somente possa ser feita em um hospital, seja por médico ou enfermeiro, já que é necessário injetar o medicamento na região da medula espinhal, em um tratamento inicial de 3 doses, uma a cada 14 dias, além de uma quarta dose, 30 dias após a terceira e uma dose a cada 4 meses, após a quarta aplicação, como manutenção.

Publicado em 25 de agosto de 2017 às 14 horas e 54 minutos, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) concedeu registro ao medicamento Spinraza. Segundo o diretor-presidente, Jarbas Barboza, "É um medicamento que muda a história da AME, dando uma possibilidade concreta de melhora significativa na qualidade de vida dos portadores dessa doença". Para a comprovação de segurança e eficácia, foram apresentados no dossiê de registro do medicamento, dentre outros documentos, relatórios de estudos não clínicos (tais como testes realizados em células e modelos animais) e relatórios de estudos clínicos (em seres humanos) fase I, II e III. Adicionalmente, foram avaliados dados de tecnologia farmacêutica como produção, controle de qualidade, validações analíticas, informações do fármaco e dos excipientes e estudos de estabilidades, dentre outros.

Segundo a Carta de Direitos dos Usuários da Saúde: Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema. O recebimento das receitas e prescrições terapêuticas, que devem conter: a) o nome genérico das substâncias prescritas; b) clara indicação da posologia e dosagem; c) escrita impressa, datilografadas ou digitadas, ou em caligrafia legível; d) textos sem códigos ou abreviaturas; e) o nome legível do profissional e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão; f) a assinatura do profissional e data.

Segundo a Constituição federal Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Segundo a LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990, Título I, Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

Segundo a PORTARIA Nº 1.820, DE 13 DE AGOSTO DE 2009 Art. 2º Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde. Art. 3º Toda pessoa tem direito ao tratamento adequado e no tempo certo para resolver o seu problema de saúde.

O direito ao acesso a medicamentos possui fundamento maior na Constituição Federal. A aprovação pela Anvisa não é, em alguns casos, impeditiva, eis que medicamentos podem ser adquiridos e utilizados quando tenham aprovação por organismo governamental similar à Anvisa de outro país ou que tenham recomendação da Organização Mundial da Saúde. E mais: estes fatos são fundamentos para a dispensa de licitação. Em razão da Constituição Federal estabelecer como direito de todos e dever do Estado o direito à vida, à saúde, à dignidade e ao desenvolvimento, o foco é o paciente e não o orçamento público. O argumento estatal de que apenas pode fazer de acordo com a previsão orçamentária não cabe para a questão do acesso a medicamentos, eis que este é um direito humano (ONU e OEA), progressivo (OEA e CF), fundamental (CF) e imediato (CF).

O paciente Anderson Dias de Andrade possui Atrofia Muscular Espinhal 5q tipo III comprovada em exames laboratoriais. Esta doença genética e degenerativa do sistema neuromuscular compromete sua locomoção e afeta sua respiração e deglutição. O paciente apresenta apneia do sono, respiração reduzida, faz uso de cadeiras de rodas, aparelhos caros de fisioterapia respiratória e fisioterapia. O paciente vive de apenas um salário mínimo e não possui condições de manter todas as necessidades que a evolução de sua enfermidade vem lhe causando, nem sequer possui mais condições emocionais e psicológicas para vivenciá-la.

Levando em conta o avanço de sua doença, o risco de morte por infecções ou falência de órgãos respiratórios, o comprometimento de sua liberdade de exercer atividades diárias e sociais, sua condição financeira e a existência de uma medicação para tratamento da AME que vem sendo usada em mais de 40 países para todas as idades e tipos da doença Atrofia Muscular Espinhal (segundo a bula), venho, por meio deste documento, solicitar que lhe concedam a receita de Spinraza (Nusinersena) para que o paciente tenha a progressão da doença estacionada e recupere seus movimentos e sua vida como um todo como lhe é garantido por lei. A informação a respeito da possibilidade terapêutica está de acordo com sua condição clínica, considerando evidências científicas e de pacientes tratados em todo o mundo, além da relação custo-benefício.


Grato(a), assino:  



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