Abaixo-assinado encerrado

BOICOTE CONTRA FACEBOOK -BLOQUEIO DE PERFIL

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O Facebook fez o bloqueio do meu perfil " Hantony Ruan Ramon " bloqueando o meu acesso e impedindo as pessoas de receber minhas orientações que não é uma situação comum na rede social, desde que o conteúdo não seja obsceno ou racista, que é uma das mais usadas no mundo que não é meu caso, pois faço um trabalho de conscientização politica e jurídica, uma educação e moral necessária em nossa democracia para sermos pessoas civilizadas. Isso aconteceu devidos as regras centralizadas  de comportamento e punições para quem não as cumpre, no meu caso não infligi nenhumas das regras.

Uma das consequências possíveis foi o alto nível de denuncias devido ao trabalho societário que faço e minha  conta foi bloqueada e estou inacessível!

Não sei por quanto  tempo, espero que os dirigentes do Facebook possam refletir e evitar maiores transtornos para o meu trabalho e para as pessoas interessadas em se sociabilizar politicamente.  O meu acesso à conta no Facebook está  sobe investigação, o procedimento para se livrar desta regra que fere o direito de liberdade de expressão, uma vez que não estou fazendo nenhum tipo de publicação destrutiva e sim construtiva.

Lei nº 5.250 de 9 de fevereiro de 1967 - Planalto

Art . 7º No exercício da liberdade de manifestação do pensamento e de informação ..... motivadora, preferentemente o de maior circulação ou expressão.

Liberdade de expressão é o direito de qualquer indivíduo manifestar, livremente, opiniões, ideias e pensamentos pessoais sem medo de retaliação ou censura por parte do governo ou de outros membros da sociedade. É um conceito fundamental nas democracias modernas nas quais a censura não tem respaldo moral.

A liberdade de expressão é um direito humano, protegido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e pelas constituições de vários países democráticos.

Segundo o artigo XIX da Declaração Universal dos Direitos Humanos:


"Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras".

Direito Penal.


O crime de incitação e o de apologia ao crime, estão previstos nos arts. 286 e 287 do CP, respectivamente.

Como semelhanças podemos citar, que ambos são crimes contra a paz Pública, tendo como sujeito passivo a coletividade (crime vago). Ademais, ambos se configuram com a prática de instigação de CRIMES, dirigida a pessoas indeterminadas.

Então, qual seriam as diferenças? Bom, em suma, são as seguintes, na incitação o crime ainda não ocorreu e o estimulo é direto, ou seja, a estigação é clara, exemplo: em uma manifestação o indivíduo sobe no carro e grita para as pessoas quebrarem a agência bancária, já no crime de apologia o crime já foi praticado, e o estímulo é indireto, seja exaltando o delito ou seu autor. 


Como de costume, para elucidar a dica,  um caso famoso de apologia, foi quando em 1997, integrantes do Planet Hemp (banda de Marcelo D2) foram presos em flagrante em brasília, por seu posicionamento a favor da legalização da maconha. Leia-se que na época, a lei de drogas vigente era a lei n. 6.368/76.


Ainda, a título de curisosidade, o mesmo juiz que ordenou a prisão dos intergrantes da banda, em 05/2013, foi afastado compulsoriamente por suspeita de receber propina de um traficante.


⚠️OBS: Se a instigação for realizada sob pessoa determinada, o indivíduo não responderá pelos crimes aqui citados, e sim pelo crime ocorrido, isso a título de partícipe, dependendo do caso concreto.
Desta Forma , facebook pode sofrer sanções jurídicas com funda mentalizações e judicialização por impedir uma ou mais pessoas de sua liberdade de expressão junto a sociedade sendo classificado as suas regras como diplomacia branca.



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