Abaixo-assinado encerrado

MANIFESTO À NAÇÃO BRASILEIRA E A TODOS OS SUJEITOS DE DIREITO À EDUCAÇÃO NO PAÍS

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À nação brasileira, a todos os brasileiros e a todas as brasileiras

O desmonte que se opera no MEC, e em especial à Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão (SECADI) afronta não apenas professores, educadores e pesquisadores, mas a toda a nação — brasileiros e brasileiras, de todas as idades, sujeitos de direito à educação duramente conquistado na Constituição Federal de 1988.

Rasgada a Constituição de 1934, durante mais de 50 anos poucos cidadãos tiveram garantido o direito à educação, até que a Constituição de 1988 reparou essa dívida histórica com a população. E a partir daí, uma longa luta começou a se travar — e ainda não se esgotou — para que todos os que não puderam ter garantida a escola desde o tempo da infância, pudessem acessá-la em qualquer tempo da vida.

A origem da atual Secretaria vem de 2004, quando a luta coletiva de movimentos em torno da educação de jovens e adultos e da diversidade resultou na criação da então Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade (SECAD). Fóruns de Educação de Jovens e Adultos organizados em todos os estados e no Distrito Federal e movimentos quilombolas, indígenas, étnico-raciais, de gênero, do campo, ambientais contribuíram decisivamente para o contorno de uma Secretaria que revelasse a face da diversidade dos sujeitos de direito à educação no país, resgatando para eles um lugar na história como cidadãos e cidadãs, para os quais a ação educativa e a escolarização respeitassem seus modos de viver, suas culturas, suas expressões e compreensões do estar no mundo, o que vem sendo resumido e defendido pelos princípios da educação popular. Em 2011, a SECADI absorveu a inclusão como mais um espaço de luta dos sujeitos diversos, e passou a acolher a luta de pessoas com deficiência no conjunto de propostas educativas para sujeitos de direito.

Inquestionável, portanto, a ação desta Secretaria que ganhou corpo e forma no MEC, cumprindo não apenas reivindicações educativas de todos os movimentos que representam uma população tão diversa, mas também atendendo a acordos internacionais aos quais o Brasil se alinha como nação soberana e livre, em busca da emancipação, de justiça social e de menos desigualdade para sua gente. Vimos nascer da indução da Secretaria um sem número de projetos e propostas cuja composição se fez, na quase totalidade das vezes, em diálogo com a sociedade, no contraditório, no debate das divergências e nas negociações próprias de regimes democráticos. Vimos nascer — e a produção que atesta isto pode ser fartamente encontrada e baixada no Portal do MEC — em muitos casos, uma política de Estado, transparente e democrática, a ser estimulada em estados e municípios, com apoio financeiro e técnico da Secretaria. Movemo-nos. Saímos do lugar da invisibilidade de tantos, para o de direito de muitos, ainda que não tenhamos conseguido mudar, na medida do necessário, uma realidade perversa que dura mais de 500 anos.

Defender, afirmar e manter esta Secretaria com suas funções é dever de todos os que lutaram por sua criação, nesses tempos sombrios de interinidade que solapa, ultraja e ultrapassa a condição a que foi alçada pelo golpe, mas também de todos e todas que hoje são ameaçados pelo desmonte do Estado de direito. Dizemos NÃO ao desmanche da respública, ao desmanche dos avanços conquistados para os sujeitos mais desprezados pelas políticas públicas na história da educação no país! Dizemos SIM à premissa de Anísio Teixeira que, desde 1935, afirmava que educação não é privilégio, educação é direito! Dizemos SIM a Paulo Freire, que atuando pela educação dos oprimidos ensinou a todos nós o gosto da liberdade! Em defesa e na afirmação da SECADI e de todas as políticas já conquistadas, assinamos este MANIFESTO.

Rio de Janeiro, 3 de junho de 2016



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