Não deixe que matem os Direitos Trabalhistas!

0 pessoa já assinou. Ajude a chegar a 1.500!


O Governo Federal do Presidente Jair Bolsonaro possui um projeto para que seja extinta a Justiça do Trabalho. 

Em entrevista concedida no dia 03/01/2019 ao SBT, o Presidente Bolsonaro disse que pretende "facilitar a vida de quem produz no Brasil", classificado por ele como "o país dos direitos em excesso, mas onde faltam empregos". Disse, ainda, que "A Justiça do Trabalho não existe em nenhum outro país e gera muitos entraves não só para o empregador, mas para o trabalhador também. Ninguém quer ficar desempregado. Temos que solucionar isso”. Fonte: Economia - iG @ https://economia.ig.com.br/2019-01-04/extincao-justica-do-trabalho-pros-e-contras.html

Porém, todos nós sabemos que a Justiça do Trabalho é uma conquista da sociedade, que por centenas de anos estava sendo castigada pelo desmedido poder patronal.

Ora, todos nós trabalhamos e sabemos o quanto esse esforço é custoso em nossas vidas. Mas sabemos, também, que trabalhar é maravilhoso, pois é a forma que temos de deixar um pouco de nós para a sociedade, para a história e garantirmos nosso sustento. Porém, trabalhar e, ao mesmo tempo, termos os nossos direitos respeitados enquanto empregados... ah, isso é melhor ainda!

E quando o respeito aos nossos direitos não ocorre na prática, é a Justiça do Trabalho o órgão que tem a capacidade de nos entregar o direito antes sonegado.

E vale destacar que a Justiça do Trabalho é uma JUSTIÇA ESPECIALIZADA, regulada no art. 114 da Constituição Federal. Se o Direito do Trabalho não fosse uma matéria tão vasta, específica e complexa, ele seria processado pela Justiça COMUM!

Por isso, a Justiça do Trabalho existe de forma especial, em apartado, dada a relevância de sua matéria. Seu objeto envolve um único e essencial elemento comum a todos nós, empregados: o CARÁTER ALIMENTAR da verba que se pleiteia. Pois quem trabalha, o faz para custear seu sustento e o de sua família. Por isso a Justiça do Trabalho é tão especial! Especial, porque o processo do trabalho não possui as mesmas formalidades dos processos que tramitam na Justiça Comum.

O processo do trabalho é mais célere, pois o empregado que entra com a ação trabalhista PRECISA MUITO do dinheiro! Precisa, portanto, ser o mais rápido possível! Característica fundamental do processo do trabalho, então, é a celeridade. Celeridade esta que JAMAIS teríamos se o processo trabalhista tramitasse no Fórum ou na Justiça Federal, onde são seguidas regras processuais muito mais rigorosas, diferentes das adotadas no processo trabalhista. E são essas regras exigentes que acabam por atrasar o desenvolvimento do processo na esfera comum "não trabalhista".

Na verdade, a ideia do Presidente Bolsonaro de acabar com a Justiça do Trabalho fere diretamente a Cláusula Pétrea do art. 60, § 4º, III, da Constituição Federal, uma vez que configura interferência indevida na estrutura constitucional de outro poder (o Poder Judiciário brasileiro), além de agredir um dos fundamentos básicos da República brasileira, que reconheceu o valor social do trabalho (art. 1º, IV). Fonte:Artigo de OTHONIEL PINHEIRO NETO, Doutor em Direito pela UFBA, Defensor Público do Estado de Alagoas e Professor de Direito Constitucional

Por favor, não deixe que voltemos a ser uma sociedade do século XIX, quando não havia instituições de proteção aos mais humildes e às minorias sociais. A experiência histórica já nos mostrou que a desproteção ao trabalhador e às classes oprimidas, com o tempo, afeta os setores mais privilegiados da sociedade. Todos saem perdendo. Ilusão achar que não...

Somos uma sociedade de consumo. Se a classe dos empregados se torna enfraquecida, quem irá consumir os produtos? 

Não ignore que vivemos em cadeia!

Ora, pense quanto tempo um empregado, nos dias de hoje, aguentaria trabalhar sem ter seus direitos trabalhistas respeitados? E sem ter um órgão especializado a quem recorrer?

Será que queremos passar novamente por uma Revolução, como foi na Era Industrial?

Logo, é evidente que precisamos da Justiça do Trabalho para que tenhamos a garantia dos princípios fundamentais da liberdade e da igualdade. Você certamente entende um pouco de história e sabe que isso não é bobagem!

Se você quer ver respeitado os seus direitos fundamentais e os de quem você ama, ajude-nos a manter viva a Justiça do Trabalho!

 

 

 

 



Hoje: Aline está contando com você!

Aline Becker precisa do seu apoio na petição «Governo Federal: Não matem os Direitos Trabalhistas!». Junte-se agora a Aline e mais 1.251 apoiadores.