ISENCAO TRIBUTARIA PARA PORTADORES DE DPOC

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Boa noite estou eu aqui para mostrar para voces, como a lei tributaria e arbitraria, em relacao a isencao de taxas para algumas doencas, como e o caso da DPOC ela e tao grave quanto as listadas na lista de isencoes a pessoas com deficiencia fisica, cancer, autismo e etc.

Estava lendo esta materia no site do jus Brasil:
"PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Entendidas as justificativas para a prevalência do princípio da legalidade no caso em exame, passa-se à análise da possibilidade de conferência de maior peso ao princípio da igualdade, ou capacidade contributiva, para verificar a possibilidade de extensão da isenção prevista no inciso XIV do art. 6º da Lei n.º 7.713/88 a hipóteses semelhantes, não discriminadas na norma.

A finalidade desta isenção é retirar da hipótese de incidência do Imposto de Renda os rendimentos auferidos por pessoas portadoras das enfermidades arroladas na lei, posto que tais enfermidades são gravíssimas, demandando tratamento doloroso e de elevado valor, diminuindo a capacidade contributiva destes cidadãos.

Todavia, observa-se que a ciência caminha a passos mais largos que o processo legislativo, com a medicina diagnosticando a cada dia novos males anteriormente classificados como outros ou, sequer, antes identificados.

Assim, fica a questão, como exemplo: Por que os portadores de doença de Parkinson foram identificados pelo legislador como ausentes de capacidade contributiva e os portadores de DPOC, doença talvez mais grave e com tratamento mais dispendioso que aquela, avançado não o foram?

Nesta hipótese está claramente violado o princípio da igualdade pois, segundo Canaris,

o princípio da igualdade é violado quando não se possa apontar um fundamento razoável, resultante da natureza das coisas ou materialmente informado para a diferenciação legal ou para o tratamento igualitário, ou, mais simplesmente, quando a disposição possa ser caracterizada como arbitrária.[45]

O problema neste caso é saber se, segundo os critérios do princípio da proporcionalidade, a violação ao princípio da igualdade ao conferir tratamento desigual a casos idênticos justifica a sobreposição deste princípio perante o da legalidade, estendendo a isenção a casos não previstos em olei, afastando a incidência da norma geral que determina a cobrança de Imposto de Renda de todos os cidadãos que auferem renda."

O governo esta discriminando realmente os portadores de DPOC, principalmente no meu caso que esta no estagio grave, sofro diariamente ao minimo esforco, para tomar banho so sentada, colocar uma roupa e dificil, qualquer trabalho em casa tem que ser feito bem devagar pois cansa muito, ou seja , nos portadores de DPOC, temos varias limitacoes.

Gostaria de contar com a colaboracao de todos, para que a DPOC entre no rol de isencoes tributarias.

Vamos fazer com que essa peticao, chegue ao governo federal, para que sejam tomadas as providencias necessarias, para podermos ter estas isencoes.

Desde ja agradeco

Sandra Gibelli



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