FIM DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NAS AÇÕES TRABALHISTAS

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A recém-aprovada lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, vigente desde 13/11/2017, trouxe uma inovação que prejudica a todos os trabalhadores: o ônus da sucumbência nas ações trabalhistas.  Ela pode ser traduzida como: quem perde, paga a conta à parte vencedora.

Ocorre que o trabalhador é a parte mais fraca na relação trabalhista e, com o ônus da sucumbência, muitos trabalhadores injustiçados, diante do receio de ter que fazer pesado desembolso, no caso de insucesso em seu pleito, preferirá sofrer sua indignação calado, aumentando os desmandos do empresariado.

Dessa forma, senhor presidente da república, peço seja editada uma Medida Provisória dando nova redação e excluindo essa aberração da legislação trabalhista - o ônus da sucumbência.

Enquanto esse ônus existir, vários trabalhadores já oprimidos por seus patrões, quando baterem à porta da justiça e, eventualmente, tiverem sentenças desfavoráveis, poderão ter que desembolsar altas somas, muitas vezes estando desempregados ou debilitados por acidentes de trabalho.  E isto já vem acontecendo, o que mostra a urgência de tal medida!



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