DEMISSÃO IMEDIATA DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO

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O ministro da Educação Ricardo Vélez Rodríguez se excedeu em suas atribuições e cometeu crime contra a Administração Pública e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Um e-mail enviado pelo MEC para todas as escolas do Brasil determinando que os estudantes cantassem o Hino Nacional e que fosse lida uma carta de autoria do Ministro da Educação que termina com o slogan da campanha eleitoral do atual presidente Jair Bolsonaro deixou a todos que trabalham na área da Educação perplexos. Pede ainda o e-mail que tanto a leitura da carta quanto a execução do hino fossem filmadas.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 17, o direito ao respeito da criança e do adolescente abrange a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças. Em matéria do Estadão de 25 de fevereiro de 2019, é dado destaque ao fato de ser proibida a filmagem de menores de idade sem autorização dos pais. A ordem, pedido, orientação ou como se quer chamar é manifestamente ilegal.

De acordo com a Constituição Federal, no seu artigo 37, a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade. O princípio da legalidade foi violado com o desrespeito ao ECA. A violação do princípio da impessoalidade se expressa na proposta de leitura de uma carta com slogan de campanha de Jair Bolsonaro, representando a promoção pessoal do mesmo com a utilização dos recursos do Estado.

Considerando que todos aqueles que foram eleitos, seja para o Executivo, seja para o Legislativo, conhecem as exigências formais e legais para o exercício da função pública, os cidadãos abaixo-assinados pedem que tanto o Governo Federal quanto o Congresso Nacional garantam o pleno respeito à lei por todos os agentes públicos.

Diante da gravidade deste fato e da ausência completa de medidas concretas voltadas para a melhoria das condições da Educação no país nesses dois meses, fica claro que o ministro perdeu as condições mínimas para continuar à frente da pasta. Não restando nada a fazer a não ser efetuar sua demissão do cargo. Vale ainda destacar que a simples demissão seria um processo menos traumático do que um processo por improbidade administrativa, sendo igualmente pedagógico para que nenhum agente público, de nenhuma orientação político-ideológica, no presente ou no futuro, venha a extrapolar suas funções e tente impor um pensamento único na sociedade por meio das escolas e a promoção pessoal de determinadas figuras. A escola visa a garantia da livre expressão e o respeito à pluralidade de ideias e à diversidade cultural, de acordo com o que está disposto na LDB, nos PCN´s, nas Diretrizes Curriculares Nacionais, na BNCC e em todo o conjunto de leis que orientam e regem a educação no país.



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